Monitória 8021978-14.2023.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8021978-14.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Carlos Pereira Neto Advogado: Rodrigo Egidio Santiago (OAB:DF39680) Reu: Mra Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8021978-14.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO REU: MRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO //DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto determinado no art. 702,e §§ do CPC. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei. Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intimações necessárias. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), 30 de agosto de 2024, hora do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(s): Nome: MRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: PC Martiniano Maia, 153, Lote 02, 2 Andar, Sala 201, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-130 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021978-14.2023.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO EGIDIO SANTIAGO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO EGIDIO SANTIAGO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO EGIDIO SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de citação

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