Procedimento Comum Cível 8071080-69.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8071080-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Katia Noberta Dos Santos Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Mila Leite Nascimento (OAB:BA22204) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071080-69.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: KATIA NOBERTA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO GALVAO PEDREIRA (OAB:BA26816), NICOLE GALVAO PEDREIRA (OAB:BA39002) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), MILA LEITE NASCIMENTO (OAB:BA22204) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8071080-69.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) A parte ré se manifestou arguindo o valor elevado do trabalho técnico, pleiteando que seja definido o montante de dois salários mínimos. Vieram os autos conclusos. Ressalte-se a importância da perícia técnica na medida em que visa fornecer elementos técnico-científicos sólidos para garantir a prestação jurisdicional, cabendo ao perito a justa remuneração condizente com o trabalho executado, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a inexistência de critérios objetivos para sua fixação. A fixação dos honorários deve ser feita de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização, obedecendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, os honorários devem ser fixados com prudência, de modo a não inviabilizar a realização da perícia. No caso em questão, a quantia pleiteada pelo perito encontra-se em compasso com a média praticada em casos análogos e inclusive próximo ao montante ofertado pela parte ré. Destarte, fixo os honorários periciais no importe de de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser depositados nos autos pela parte ré em dez dias, sob pena de preclusão. Após o depósito, intime-se o perito para dar início ao trabalho técnico. Salvador, 03 de dezembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de KATIA NOBERTA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA NOBERTA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA NOBERTA DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)