Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000162-48.2023.8.05.0223 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000162-48.2023.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Elitanio Florencio Ramos Vitima: Lorranda Oliveira Silva Terceiro Interessado: Hamilton Moreira Galhardo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000162-48.2023.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTORIDADE: DT SÃO FÉLIX DO CORIBE Advogado(s): REQUERIDO: ELITANIO FLORENCIO RAMOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA SENTENÇA 8000162-48.2023.8.05.0223 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Autoridade: Dt São Félix Do Coribe Vistos; Trata-se de medida protetiva de urgência deferida em favor de LORRANDA OLIVEIRA SILVA, em razão da violência doméstica e familiar praticada por seu ex-marido, ELITANIO FLORENCIO RAMOS, o qual foi deferido em 01 de fevereiro de 2023. Consta na certidão de ID 456989693, pág. 2, que a vítima não manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas (ID 469771484) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É próprio das decisões firmadas em sede de tutela de urgência a marca da provisoriedade, sendo certo que, com a previsão constante do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, deve o Poder Judiciário agir com cautela quanto à verificação da necessidade ou não de manutenção de medidas protetivas de urgência, sempre balizado pelo princípio da proporcionalidade. De qualquer modo, não se pode chancelar que uma medida de natureza cautelar, que deveria ser serviente a um procedimento de caráter principal, possa permanecer indefinida no tempo, em plena vigência. No caso dos autos, observa-se que já houve o transcurso de mais de 01 (um) ano entre a decisão que concedeu as medidas protetivas e a devida intimação da vítima, que não manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas. Assim, uma vez que decorrido longo lapso temporal sem manifestação da vítima ou qualquer notícia acerca da necessidade de manutenção ou descumprimento das medidas protetivas previamente deferidas, vislumbra-se a ausência de interesse de agir, no seu aspecto interesse-utilidade. Destaca-se que isso não impedirá que a requerente, caso venha a ser vítima de nova situação caracterizadora de violência doméstica, possa vir a pleitear novo provimento acautelatório, tendo em vista que não forma coisa julgada material a decisão ou sentença firmada em processo cautelar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Não havendo recurso, arquive-se com a devida baixa. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Intimação expedida

Intimação Realizada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(79)