Procedimento Comum Cível 0532753-76.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0532753-76.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA SILVA - ME em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA SILVA - ME em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.

31/03/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luciana Mendes Da Silva - Me Advogado: Anderson Poderoso Bantim (OAB:BA30546) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0532753-76.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANA MENDES DA SILVA - ME Advogado(s): ANDERSON PODEROSO BANTIM registrado(a) civilmente como ANDERSON PODEROSO BANTIM (OAB:BA30546), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO No âmbito do tratamento do Tema 517 foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. O presente feito deve retornar ao trâmite efetivo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se na forma que entenderem cabível. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0532753-76.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 19:41

Conclusos para despacho

04/12/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

02/12/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 19:41

Decisão

•29/11/2016, 18:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA SILVA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA SILVA - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

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