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Cumprimento de sentençaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 44.292,03

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

EDIANA MARIA DOS SANTOS AMPARO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE APUAREMA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de EDIANA MARIA DOS SANTOS AMPARO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio