Execução Fiscal 8009033-65.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8009033-65.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Antonio Lousa Dos Passos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009033-65.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ANTONIO LOUSA DOS PASSOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8009033-65.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

10/12/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ANTONIO LOUSA DOS PASSOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOUSA DOS PASSOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOUSA DOS PASSOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 26/02/2025

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