Execução Fiscal 8010120-56.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8010120-56.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

08/04/2025, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

22/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de JEFFSON DOS SANTOS PAIXAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:55

Publicado Decisão em 09/12/2024.

31/12/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

31/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Jeffson Dos Santos Paixao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010120-56.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: JEFFSON DOS SANTOS PAIXAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010120-56.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 07:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 07:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 07:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 07:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/12/2024, 14:36

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:36

Expedição de despacho.

29/11/2024, 12:13

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 07:47

Decisão

•05/12/2024, 07:47

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFSON DOS SANTOS PAIXAO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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