Procedimento Comum Cível 8084428-91.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8084428-91.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nubia Conceicao Pereira De Morais Advogado: Antonio Carlos Ferreira Pereira (OAB:BA43694) Reu: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084428-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NUBIA CONCEICAO PEREIRA DE MORAIS Advogado(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA (OAB:BA43694) REU: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8084428-91.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por NÚBIA CONCEIÇÃO PEREIRA DE MORAIS em face de ITAPEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO -SPE e C.P.N.I. CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda do lote nº 38, da quadra B4, medindo 475,09m², situado no Loteamento "Condomínio Residencial Costa de Itapema I", pelo valor de R$ 80.480,40. Afirma que efetuou o pagamento das parcelas mensais e anuais no período de 10/04/2013 a 10/04/2019, totalizando R$ 55.643,38, além do sinal de R$ 8.048,02, perfazendo o montante de R$ 63.691,40. Aduz que o prazo de entrega estava previsto para outubro de 2013, com tolerância de 180 dias, porém até a presente data o lote não foi entregue. Requer a rescisão contratual por culpa da construtora com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais. Regularmente citada, a ré ITAPEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO -SPE não apresentou contestação, conforme certidão de ID nº 193465898. Houve desistência da ação em relação à ré C.P.N.I. CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, deferida por força da r. decisão de ID nº 435498404. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista a revelia da parte ré. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No caso, a revelia produz seus efeitos regulares, pois não estão presentes quaisquer das exceções previstas no art. 345 do CPC. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se o CDC, com observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por incontroverso o inadimplemento contratual da construtora, que deixou de entregar o imóvel no prazo pactuado (setembro/2014, com tolerância até março/2015), justificando a rescisão contratual por culpa da ré, nos termos do art. 475 do Código Civil. Os danos materiais, consubstanciados nos valores pagos pela autora (R$ 63.691,40), devem ser integralmente restituídos. Quanto aos danos materiais, os valores pagos pela autora (R$ 63.691,40) devem ser integralmente restituídos, por força do reconhecimento da rescisão contratual, com correção monetária desde os pagamentos realizados e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. No tocante aos lucros cessantes e à multa moratória de 2%, tais pedidos são incompatíveis com a pretensão de rescisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.881.482-SP (Info 800), firmou entendimento no sentido de que a devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, se acrescida de lucros cessantes torna desproporcional a resolução do contrato, servindo de incentivo à rescisão e, consequentemente à multiplicação dos conflitos, visto que o desfazimento do negócio passa a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manutenção do contrato. A opção pela rescisão implica o retorno ao status quo ante, sendo os prejuízos materiais integralmente reparados pela devolução das quantias pagas com os devidos encargos legais. A multa moratória, neste contexto, tem por finalidade impelir o contratante a cumprir sua obrigação no tempo e modo pactuados, não sendo exigível quando se opta pela rescisão contratual. Ademais, especificamente quanto aos lucros cessantes, há ainda outro óbice: em recente julgado (AgInt no REsp 2.015.374-SP, Info 806), o STJ estabeleceu que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel não edificado (lote), não é possível presumir automaticamente a existência de lucros cessantes, sendo necessária prova concreta do prejuízo, que não foi produzida nos autos. Segundo a Corte, quando o atraso se dá na entrega de um imóvel não edificado, não é possível afirmar que necessariamente haverá lucros cessantes, pois a obtenção de renda dependeria de outros fatores e investimentos. Por fim, no que tange ao pedido de dano moral formulado pela autora, cumpre observar que o inadimplemento contratual por parte da ré gerou danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inobservância dos princípios da boa-fé gera a violação positiva do contrato, visto que a parte que cumpre integralmente com suas obrigações deposita no outro a expectativa e a confiança de reciprocidade. A quebra desses valores, portanto, geram o dever de indenizar, haja vista o cometimento de um ato ilícito, do qual decorre um dano. Desse modo, o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima. In casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral, no que tange ao constrangimento, às frustrações, aflições e angústias sofridos pelos autores não necessitam da prova do prejuízo em concreto. Sua existência pode ser presumida, in re ipsa, pois as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Vejamos entendimento jurisprudencial a esse respeito: "Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel, é a vendedora civilmente responsável por indenizar o comprador pelos danos morais por ele sofridos com o atraso na entrega de seu imóvel, decorrentes de razões que transbordam os limites da razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.049160-3/001, REL DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJE 06/08/2013). Em relação ao “quantum”, sabe-se que a mensuração do dano deve contemplar, precipuamente, as funções ressarcitória e punitiva, levando em conta, respectivamente, a repercussão dos transtornos presumivelmente sofridos pela autora e, de outra parte, sob a ótica do desestímulo, a reprovabilidade da conduta das rés. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que: [...] o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (“Programa de responsabilidade civil”, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 90). A respeito da indenização por dano moral, já se decidiu que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa da ré e a situação econômica das partes, fixo o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra razoável para compensar o dano moral experimentado, sem constituir fonte de enriquecimento injusto e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir as rés de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que “O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais” (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). O montante fixado a título de indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), e os juros de mora legais, por seu turno, devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato por culpa da ré; b) Condenar a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora (R$ 63.691,40), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e a condenação, observada a gratuidade da justiça que lhe defiro. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Se pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA CONCEICAO PEREIRA DE MORAIS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA CONCEICAO PEREIRA DE MORAIS em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)