Execução Fiscal 8114506-29.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8114506-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Coop Metropolitana De Taxis Especiais Do Salv Resp Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8114506-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COOP METROPOLITANA DE TAXIS ESPECIAIS DO SALV RESP LTDA Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8114506-29.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Cooperativa Metropolitano de Táxis Especiais do Salvador – Taxi Coometas, no bojo da Execução Fiscal n. 8114506-29.2023.8.05.0001, ajuizada pelo Município de Salvador, com o fim de cobrar crédito tributário proveniente de ISS dos exercícios 2021 e 2022, no valor de R$ 3.017,71 (três mil, dezessete reais e setenta e um centavos), incidente sobre a inscrição CGA n.6378000126. A excipiente sustenta que as receitas apuradas são oriundas de atos cooperativos praticados exclusivamente em benefício dos seus cooperados, não configurando hipótese de incidência do ISS, conforme art. 79 da Lei 5.764/71 e art. 86, § 1º, inciso IV do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS). Assim, requer a extinção da ação em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (ID.417002418). Junta procuração (ID.417002429), atos constitutivos e demais documentos. O Município do Salvador apresentou impugnação, defendendo a natureza tributável dos atos praticados pela excipiente, ao fundamento de que parte das operações envolve terceiros não cooperados, caracterizando atos negociais sujeitos à incidência do ISS. Argumenta, ainda, que a análise desta exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para discussão do mérito (ID.440028009). Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Como é amplamente reconhecido no âmbito jurídico, a Exceção de Pré-Executividade configura um meio de defesa atípico e excepcional, destinado a impugnar a validade de um processo executivo, independentemente da garantia do juízo ou da realização de penhora, permitindo o exame de matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. A teor da Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese em debate, a matéria aventada pela excipiente (não incidência tributária sobre atos cooperativos) não demanda dilação probatória, razão pela qual conheço da peça defensiva. No mérito, verifico assistir razão à parte. Conforme as disposições do artigo 79, da Lei 5.764/71, o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda, sendo, por natureza, excluído da incidência tributária. A legislação municipal, a seu turno, corrobora tal entendimento, nos termos do art. 86, § 1º, inciso IV do CTRMS, que isenta do ISS os atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. No mesmo sentido, leciona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. 1. De acordo com a Lei 5.764/71, a cooperativa é sociedade sem fins lucrativos, constituída unicamente para prestar serviços aos seus associados, sendo o ato cooperativo entendido apenas como aquele praticado entre as cooperativas e seus associados e pelas cooperativas quando associadas. 2. A Colenda Corte Superior de Justiça vem decidindo que as cooperativas prestadoras de serviços, organizadas sem fins lucrativos, não estão obrigadas ao recolhimento do ISS, uma vez que os verdadeiros contribuintes são os seus associados. 3. Quando a cooperativa faz a compra e venda de determinada partida de grãos de seus associados a fim de formar um lote maior para vender a determinada empresa compradora, o faz no interesse exclusivo do associado, que, por sua vez, recebe todo o produto da venda. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07039262420208070018 DF 0703926-24.2020.8.07.0018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA METROPOLITANO DE TAXIS. COBRANÇA DE ISS. ATO COOPERATIVO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DO ISS. CARACTERIZADO O ATO COOPERATIVO - ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71, ISENÇÃO CONFORME ART. 86, § 1º, INC. IV, DO CTRM/SSA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência do ISS sobre as atividades praticadas pela Cooperativa de Taxis, sob a alegação de que se tratam de atos cooperativos, e não negociais, portanto, não sujeitos à tributação. 2 – Na cobrança através de Execução Fiscal por ISS, a Cooperativa, através de Exceção de Pré-Executividade alegou a impossibilidade, tendo em vistas seus atos meramente para os cooperados, contudo, o Juízo de piso entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, para determinar a natureza dos atos praticados pela Cooperativa e a incidência do ISS, assim, rejeitando a Exceção de Pré-executividade, permitindo que a Execução Fiscal prosseguisse em seus ulteriores termos. 3 – A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, estando dispostos nos autos o teor jurídico, conforme art. 86, § 1º, inc. IV, do CTRM/SSA, bem como o art. 79, da Lei 5.764/71, desnecessária a dilação probatória. 4 – A Decisão de primeira instância, ao prosseguir com a Execução Fiscal, sem considerar a especificidade dos atos cooperativos e a legislação aplicável, viola princípios constitucionais como o da legalidade tributária e o da capacidade contributiva, uma vez que impõe uma tributação indevida sobre a Cooperativa, desconsiderando sua natureza jurídica e finalidade. 5 – No caso, defere-se a antecipação da tutela, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal, posto que, plenamente conhecível de ofício a Exceção de Pré-Executividade, sendo desnecessária a dilação probatória, face à não incidência do ISS sobre atos cooperativos, no art. 86, § 1º, inc. IV, do Código Tributário Municipal de Salvador – CTRM/SSA, bem como o art. 79, da Lei 5.764/71 e a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 7 – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento 8053198-58.2024.8.05.0000, originários do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, com a agravante COOPERATIVA METROPOLITANO DE TAXIS ESPECIAIS DO SALVADOR TAXI COOMETAS e agravado MUNICÍPIO DE SALVADOR, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto do Relator. Salvador, 20 de julho de 2024. Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator Com efeito, na ausência de elementos que demonstrem a participação de terceiros não cooperados nas operações realizadas pela excipiente, conforme alegado pelo Município do Salvador, impõe-se a aplicação rigorosa da legislação pertinente e a observância à jurisprudência dominante que rege a matéria em apreço. Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e ACOLHER a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do crédito tributário inscrito na CDA n.º 12023298071, ante a isenção tributária que goza a cooperativa executada/excipiente. Por consequência, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Condeno o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador- Bahia, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOP METROPOLITANA DE TAXIS ESPECIAIS DO SALV RESP LTDA em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Todas as movimentações(31)