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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.172,15
Órgão julgador
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
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