Cumprimento de sentença 0301053-54.2013.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301053-54.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jaime Teles Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0301053-54.2013.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JAIME TELES INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0301053-54.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por JAIME TELES, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que em razão do exercício de atividade laborativa, padece de patologias que a incapacita para o exercício do labor. Relata que na data de 14.03.2006 requereu o benefício auxílio-doença acidentário, que teve reconhecida a sua incapacidade laborativa e lhe foi concedido o benefício NB140.855.291-1, cessado em 29.08.2012 por entender a autarquia federal pela ausência de incapacidade. Em razão do exposto, requer a concessão da Tutela Antecipada para que seja determinado ao INSS o restabelecimento imediato do benefício. No mérito, requer a confirmação da liminar, com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária e o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID225066221, defere a gratuidade, indefere o pedido de tutela de urgência, determina a citação. Contestação no ID225066224 e seguintes, a autarquia federal aduz o não cumprimento dos requisitos legais ao gozo dos benefícios, a ausência de incapacidade laborativa. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, com abatimento dos valores inacumuláveis eventualmente recebidos no exercício de atividade laborativa com percepção de remuneração. Réplica no ID225066236. Decisão no ID225066237, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Realizada a perícia médica designada, o respectivo laudo fora juntado aos autos, ID225066261 e seguintes. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial, ID225066273. Decisão no ID225066275, concede a tutela de urgência para implantação do benefício Aposentadoria por Invalidez B92. Manifestação da autarquia federal (ID225066287 e seguintes), impugna o laudo pericial, requer, na hipótese de procedência do pedido, que a data inicial do benefício seja fixada na data da juntada do laudo pericial do juízo, com abatimento dos valores inacumuláveis eventualmente recebidos no exercício de atividade laborativa com percepção de salário. ID225066296, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Manifestação da autarquia federal no ID238981811, requer a extinção do feito sem a resolução do mérito em razão do abandono da causa pela parte autora, que se mantém inerte desde o ano de 2014, ou a realização de nova perícia médica em razão da natureza transitória dos benefícios por incapacidade, e pelo fato da perícia ter ocorrido em 28/10/2014, há quase oito anos. Petição da parte autora no ID276912825, pugna pelo julgamento da lide. ID424007782, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, determina a remessa dos autos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório outorgado ao patrono subscritor da petição de ID276909317/ID276912825, bem assim, para esclarecer se permanece recebendo o benefício de aposentadoria. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

27/09/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 02:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2022, 15:26

Comunicação eletrônica

20/09/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 01:56

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Incompetência

13/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2019, 00:00

Publicação

19/11/2015, 00:00

Mero expediente

16/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 09:33

Decisão

•09/02/2026, 19:15

—

Partes do Processo(8)

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Incompetência

Concluso para Despacho

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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