Monitória 0351242-53.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0351242-53.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elfa Medicamentos Ltda Advogado: Jeremias Freitas De Oliveira (OAB:PB18984) Reu: Servmed Servicos Medicos Ltda - Me Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Advogado: Etides Yuri Pereira Queiros (OAB:BA38406) Advogado: Tassio Ricardo Costa Almeida (OAB:BA40791) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0351242-53.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELFA MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:PB18984) REU: SERVMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302), ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS (OAB:BA38406), TASSIO RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA40791) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0351242-53.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ELFA MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado constituído, ingressou, perante este Juízo, com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra SERVMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA, regularmente qualificado, cobrando-lhe o débito no valor de R$ 70.947,22, pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial de ID 290198135. Alega a empresa demandante ser credora do réu da quantia de R$ 70.947,22, referente às notas fiscais de nº 33257 e 33315, que somam o valor histórico de R$ 63.922,39, a incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, referentes a diversos medicamentos e materiais cirúrgicos adquiridos e recebidos pela ré, mas não adimplidos, conforme documentos e planilha de cálculo apresentados com a inicial. Verificando que a inicial se achava devidamente instruída, foi determinada por este Juízo a expedição do mandado para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento devidamente atualizado ou, querendo, oferecesse embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial e prosseguimento da ação na forma executiva (ID 290201113). Regularmente citado, conforme mandado juntado aos autos em 09/03/2016 (ID 290202375/290202392), o réu ofereceu embargos monitórios (ID 290204189 e ss), acompanhado de atos constitutivos, requerendo, preliminarmente, a carência da ação, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito, por a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, aduz a inexistência de comprovação de entrega das mercadorias, devendo, assim, ser julgada improcedente a ação monitória. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 290207465 e ss), pugnando pela rejeição liminar dos embargos, em razão de sua intempestividade, bem como da inadequação dos embargos interpostos para impugnar demanda monitória. No mérito, defendeu a comprovação da entrega das mercadorias adquiridas objeto das notas fiscais e a inadimplência da ré, pugnando pelo julgamento improcedente e procedência da ação monitória, a fim de constituir o título executivo. Intimadas as partes a indicar interesse na designação de audiência de conciliação ou de provas a produzir (ID 290209032), não se manifestaram (ID 446814923). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 447381565), vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Trata-se de Ação monitória onde pretende a autora receber seus supostos créditos indicados nos documentos e planilha de memória de cálculo que lastreiam o pedido, em face de inadimplemento dos títulos endereçados à ré. No entanto, antes de adentrar o mérito da causa, necessário se faz o enfrentamento das preliminares suscitadas, o que passo a fazê-lo. DA PRELIMINAR DE REVELIA: Aduz a autora/embargada a revelia da ré/embargante, argumentando que os embargos monitórios são intempestivos. Sabe-se que o prazo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para pagamento ou apresentação de embargos monitórios dá-se da juntada aos autos do mandado de citação do réu devidamente cumprido, que, no caso, ocorreu em 09/03/2016, conforme documentos de ID 290202375/290202392). Certo é que a época era vigente o CPC/1973, em que o prazo processual se dava em dias corridos e não em dias úteis, como prevê o CPC/2015. No entanto, mesmo contando o prazo em dias corrido, não se verifica o alegado transcurso do prazo, pois iniciando-se o prazo no dia 09/03/2016, findaria em 24/03/2016. Ocorre que o dia 24/03/2016 não houve expediente forense, haja vista o feriado da semana santa ocorrido em 24 e 25 de março de 2016, conforme consulta no calendário. Assim, como o dia útil seguinte foi o dia 28/03/2016 e a petição de embargos monitórios foi protocolada na referida data, não há que se falar em intempestividade da peça a ensejar revelia. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS: Também não merece acolhida a alegação do autor/embargado de inadequação dos embargos interpostos para impugnar demanda monitória, uma vez que os embargos monitórios apresentados são o meio hábil para a impugnação do pedido monitório, devendo as questões nele levantadas serem indeferidas caso impertinentes. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO: Alegam os embargantes preliminar de carência da ação, sob argumento que o título que lastreia a presente padece de vícios em sua constituição, não estando alicerçado nos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo assim inapto à persecução dos créditos nele executados. Não prospera, porém, a preliminar, considerando o disposto no caput do art. 700, CPC/2015 (art. 1.102a, CPC/1973), que impõe apenas "prova escrita", sem eficácia de título executivo. Há nos autos, certeza, no instrumento contratual, da pessoa obrigada a pagar soma econômica descrita em nota fiscal, que, em face de mora contratual, tornou-se exigível, indicando o credor a monta líquida, que pode ser confrontada em face de tese relativa a eventual excesso. Neste contexto, existido documento formal, escrito constando as assinaturas das partes vindicantes, e indicando o valor perseguido, hábil é a persecução do direito. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passo ao meritum causae. DO MÉRITO: De início, cumpre assinalar que a ação monitória é processo especial e, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento hábil, na forma do antigo artigo 1.102-A, do CPC/73 (art. 700, CPC/2015). Ensina José Rogério Cruz e Tucci, que: “A ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito.” (Ação Monitória, p. 60, ed. RT). A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor e que seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, revestir-se de força executiva. Na hipótese, as notas fiscais de nº 33257 e 33315, que instruíram a petição inicial da ação monitória (ID 290199699 e 290199949), cujo saldo totaliza R$ 63.922,39, encontram-se acompanhadas de documentos comprobatórios da entrega das respectivas mercadorias, não havendo qualquer demonstração de recusa, estando aptas, portanto, a embasar a ação monitória. Outrossim, a empresa ré/embargante não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo sequer impugnado os comprovantes de recebimento das mercadorias apresentados pelo autor (ID's 290199921 e 290200849). Por fim, nenhum vício foi encontrado no título que se funda a presente ação, de modo que apto se encontra a persecução e recebimento dos créditos devidos em favor da parte autora. Isto posto, rejeito os embargos monitórios interpostos, declarando constituído o título executivo no valor histórico de R$ 63.922,39, referente às notas fiscais de nº 33257 e 33315, incidindo correção monetária e juros de mora, desde a mora, considerando a origem contratual que vincula as partes, devendo o feito prosseguir na fase de cumprimento da sentença, como apresentação de planilha atualizada. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este último que de logo fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. I. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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