Execução Fiscal 8016982-23.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8016982-23.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 20:23

Decorrido prazo de HUMBERTO SANTOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.

04/01/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Humberto Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8016982-23.2022.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8016982-23.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 4 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/12/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2024, 10:02

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão

14/10/2024, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

06/08/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 22:25

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 15:53

Decisão

•04/12/2024, 10:02

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO SANTOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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