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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria De Fátima Sampaio Ribeiro Advogado: Jose Anailton Ribeiro De Carvalho (OAB:BA4797) Reu: Inss (instituto Nacional Do Seguro Social) Requerido: Municipio De Iguai Requerido: Procuradoria-geral Federal Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAÍ-BAHIA Fórum Adv. Arnaldo da Silveira – Rua Castro Alves, s/n -Iguaí-Bahia CEP: 45280-000 / Fone/Fax (73) 3271-2310 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo de nº: 0000196-57.2011.8.05.0102 AUTOR: MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO RIBEIRO REU: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), MUNICIPIO DE IGUAI Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a fase atual do processo e o documental já carreado, bem como em cumprimento à parte final do Despacho de ID 452922945, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI ATO ORDINATÓRIO 0000196-57.2011.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda pública: 1) Aos exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); 3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Após, conclusos para decisão saneadora. Iguaí, 02 de dezembro de 2024. Francisco de Assis Souza Junior Escrivão Designado