Cumprimento de sentença 0406717-28.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0406717-28.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Ari Ferreira De Almeida Executado: Sócio Registrado(a) Civilmente Como Durval De Oliveira Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0406717-28.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: ARI FERREIRA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0406717-28.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Ari Ferreira de Almeida e Durval de Oliveira Almeida, com fundamento em cédula de crédito rural, no valor originário de R$205.973,99. A inicial foi acompanhada de cópia do título exequendo, além de demonstrativo atualizado do débito. Os autos foram digitalizados e migrados do sistema SAJ para o sistema PJe, tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestarem-se acerca da integridade e regularidade das peças digitalizadas. Não houve qualquer insurgência das partes, tendo o prazo transcorrido in albis. No curso processual, foi determinada a intimação do exequente para apresentação de alegações finais, as quais foram devidamente protocoladas. Em seus memoriais, o Banco do Brasil reiterou os fundamentos expostos na inicial, enfatizando que o crédito exequendo possui base contratual válida, e o demonstrativo de débito apresenta os valores devidos de forma clara e detalhada. Por sua vez, os executados não apresentaram contestação específica ou qualquer elemento que pudesse infirmar a higidez do título. Não se identificaram, portanto, questões pendentes de deliberação quanto à validade ou exequibilidade do documento que embasa a presente execução. Os autos encontram-se aptos à prolação de decisão, considerando-se a instrução encerrada e não havendo qualquer manifestação que justifique a suspensão ou extinção do feito sem resolução de mérito. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, a cédula de crédito rural possui natureza de título executivo extrajudicial. Tal categoria exige, para sua validade, que o título apresente os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo estes evidenciados por meio do contrato e demonstrativo de débito constante nos autos. O documento anexado pela parte exequente demonstra com clareza a existência de obrigação líquida, certa e exigível. A liquidez advém da especificação do valor principal, acrescido dos encargos pactuados. A exigibilidade decorre do inadimplemento contratual não refutado pelos executados. A ausência de manifestação dos executados quanto à digitalização do processo reforça a presunção de regularidade dos documentos migrados para o sistema PJe. Além disso, tal postura deve ser interpretada à luz do dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, que impõe às partes a responsabilidade de colaborar para a resolução célere e efetiva do litígio. Nos termos do artigo 341 do CPC, compete ao réu, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos apresentados pela parte autora, sob pena de serem reputados como verdadeiros. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer elemento apto a desconstituir os argumentos ou documentos apresentados pelo exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao consolidar o entendimento de que a cédula de crédito rural, quando formalmente válida, constitui título executivo apto a embasar a execução, sendo desnecessária a demonstração de outras provas, salvo quando arguida e demonstrada a existência de vício formal. Ainda que não tenha havido oposição pelos executados, o juízo assegurou oportunidade plena de manifestação. O contraditório foi garantido em todas as fases processuais, respeitando-se os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os dispostos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Considerando a ausência de controvérsia quanto à validade e exequibilidade do título e a inexistência de impugnações eficazes por parte dos executados, entendo preenchidos os requisitos para a procedência da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedente a presente execução de título extrajudicial, determinando que os executados paguem à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, conforme demonstrativo anexado aos autos, acrescido de juros moratórios, multa e correção monetária, nos termos pactuados e previstos na legislação vigente b) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados, suficientes à satisfação do crédito exequendo. c) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento provisório do feito. d) Determino a intimação dos executados para ciência desta decisão e de que eventuais embargos à execução deverão ser opostos no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/Ba, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DE ALMEIDA em 03/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DE ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(30)