Divórcio Litigioso 0500278-30.2019.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Litigioso 0500278-30.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Mailane Alves Vieira Menezes Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerido: Darlan Santos Menezes Advogado: Tereza Cristina Novaes Sousa (OAB:BA53380) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0500278-30.2019.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99). Parte autora: REQUERENTE: MAILANE ALVES VIEIRA MENEZES Parte ré: REQUERIDO: DARLAN SANTOS MENEZES. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500278-30.2019.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Cuida-se de Ação de divórcio litigioso, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta pela parte autora em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora juntou documentos. Foram deferidos alimentos provisórios. Citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, sendo desnecessária a produção de outras provas para o julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento do pedido. Sendo o divórcio direito potestativo, não havendo interesse das partes em manter o casamento, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Compulsando os autos, nota-se que a documentação acostada revela a existência de relação de parentesco entre as partes, pretendendo a parte autora regular a situação da guarda. No tocante à guarda, destaca-se que, nas ações relativas aos direitos de crianças e adolescentes, deve ser considerado, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, o princípio do melhor interesse como garantidor do respeito aos direitos fundamentais por eles titularizados. Nesse sentido, a Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a obrigatoriedade do estabelecimento da guarda compartilhada, regra que só deve ser afastada em situação excepcionais, na hipótese de inaptidão para o exercício da guarda por parte de um dos ascendentes, situação que deverá ser provada no curso da ação, o que não se verifica no caso em análise. Nesta vereda, fixo a guarda compartilhada da menor, com residência fixa materna e visitação paterna livre, mediante prévia combinação entre as partes, garantida a permanência da) menor com o genitor no mínimo em fins de semana alternados, conforme art. 1.589 do Código Civil. Comprovados o vínculo familiar, a necessidade de alimentos e a possibilidade de arcar com estes recursos, há de se reconhecer a obrigação e o dever do alimentante de prestar os alimentos à sua prole. No que tange ao arbitramento do valor, deve-se levar em consideração o quanto precisa o alimentando e o quanto pode arcar o alimentante, valendo-se de critérios da proporcionalidade. Nesse sentido, estabelece o art. 1.694, § 1º, do CPC: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Dessa forma, observando a situação econômica e social das partes, torna-se razoável o arbitramento definitivo dos alimentos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo, sendo 25% para cada filho, além de 50% das despesas extraordinárias. Destarte, forte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para decretar o divórcio entre as partes, fixar a guarda compartilhada para a menor, com residência de referência materna e visitas paternas livres, mediante prévia combinação entre as partes, garantida a permanência da menor com o genitor no mínimo em fins de semana alternados, bem como condenar a parte ré ao pagamento de prestação alimentícia mensal a seus dois filhos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias comprovadas. Após o trânsito em julgado, as partes deverão encaminhar ao CRCPN competente a presente sentença, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento. Havendo recusa do CRCPN em cumprir a determinação de averbação, mediante solicitação das partes, poderá a Secretaria oficiar o CRCPN para as devidas averbações. A cônjuge virago, mediante seu requerimento, poderá voltar a usar o nome de solteira. Oficie-se o INSS para que forneça, em 10 dias, informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte alimentante. Havendo vínculo empregatício da parte alimentante, oficie-se o(a) empregador(a) da parte alimentante, para efetuar o desconto da pensão fixada diretamente na folha de pagamento, depositando o valor na conta da parte alimentanda ou de seu(ua) representante. Custas pela parte ré, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade ora concedida. Ciência ao Ministério Público Estadual. Confiro à presente sentença força de mandado, ofício e carta de sentença. Cumpridas as diligências, arquive-se Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NOVAES SOUSA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NOVAES SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NOVAES SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)