Procedimento Comum Cível 0503066-11.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503066-11.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Drogaria Silva Rocha Ltda Advogado: Coaraci Paulo Teixeira Ott (OAB:BA3802) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503066-11.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: DROGARIA SILVA ROCHA LTDA Advogado(s): COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0503066-11.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por dano moral envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sucintamente, aduziu a parte autora que: Ocorre Excelência, que em data de 30 de junho de 2017, a promovente veio a sofrer enorme constrangimento e exposição em decorrência de atitude provocada pela promovida, que enviou uma carta de nº 4401585627/001, a qual acusava a autora de violar o relógio medidor de consumo de energia elétrica do prédio onde a mesma exerce suas atividades, impondo a requerente o pagamento de uma fatura no absurdo valor de R$11.307,97 (onze mil, cento e três reais e noventa e sete centavos). Tal valor segundo a requerida corresponde à média dos 03 maiores consumos ocorridos em 12 ciclos de medição normal imediatamente anterior a irregularidade, ou seja, o valor obtido representa a energia não cobrada entre os meses de novembro de 2014 a fevereiro de 2016, devido violação do medidor supostamente praticada pela requerente. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada (CDC, CC, v.g.). Ao final, pediu: I) Seja declarada e inexistência do débito em nome da requerente; II) Restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; III) Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos: Documento intitulado “Memorial de cálculo” (id 324967080). Documento intitulado “Memorial de faturamento” (id 324967081). Documento intitulado “Carta nº 4401585627/001” (id 324967082). Documento intitulado “Pedido de reavaliação” (id 324967083). Documento intitulado “Protocolo de atendimento” (id 324967084). Custas pagas (id 324967085 e 324967086). Citada, a parte ré apresentou contestação (id 324967094). Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial a ausência de pressupostos. No mérito, alegou, em suma: Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora tomou conhecimento da inspeção técnica realizada, uma vez que a Acionante junta a notificação encaminhada pela Coelba, que, diga-se, estava na unidade consumidora acompanhando a aferição, conforme procedimento padrão previsto no art. 129, parágrafo segundo da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Isto posto, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos adotados pela Ré. A emissão de fatura para recuperação de consumo, bem como a inspeção periódica nos medidores de energia, são práticas de pleno direito desta, inexistindo potencial configurador de Ato Ilícito ou Dano, seja de ordem patrimonial ou extra-patrimonial Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (réplica id 324968660), reiterando os termos da petição inicial. Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 324968662). A parte autora ficou silente. A parte ré requereu o julgamento antecipado. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Inicialmente, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s), referente(s) ausência de pressupostos, dado que, como posta(s) na defesa, confunde(m)-se com o mérito da causa, devendo com este ser analisada(s). Quanto à inépcia da inicial alegada, constato que a narração autoral é compreensível e permite o exercício da ampla defesa, sob contraditório. Pediu conforme narrou, indicando fundamentos de fato e de direito que reputou adequados. No ajuizamento, adunou documentação aos autos. O exame do caráter persuasivo do manancial probatório não se faz nesta sede, mas no mérito. Preliminar que afasto. Preliminares suscitadas que, à míngua de demonstração idônea de ausência de pressupostos do processo, não suplantaram a primazia do conhecimento do mérito (CPC, artigos 4º e 6º). Passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Orlando Gomes (2007, p. 38/39) preleciona: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. […] Pacta sunt servanda. […] A parte autora se qualifica como consumidora (CDC, art. 2º); a parte ré, como fornecedora (CDC, art. 3º). Constato, portanto, autêntica relação de consumo. Afirmou ser consumidor(a) dos serviços prestados pela parte ré, tendo havido cobranças a maior, por consumo que não teria efetivamente ocorrido. Alegou que o(a) fornecedor(a) adotou comportamento abusivo ao cobrar por serviço não prestado. Na inicial, narrou: Ocorre Excelência, que em data de 30 de junho de 2017, a promovente veio a sofrer enorme constrangimento e exposição em decorrência de atitude provocada pela promovida, que enviou uma carta de nº 4401585627/001, a qual acusava a autora de violar o relógio medidor de consumo de energia elétrica do prédio onde a mesma exerce suas atividades, impondo a requerente o pagamento de uma fatura no absurdo valor de R$11.307,97 (onze mil, cento e três reais e noventa e sete centavos). Tal valor segundo a requerida corresponde à média dos 03 maiores consumos ocorridos em 12 ciclos de medição normal imediatamente anterior a irregularidade, ou seja, o valor obtido representa a energia não cobrada entre os meses de novembro de 2014 a fevereiro de 2016, devido violação do medidor supostamente praticada pela requerente. A parte autora pediu: i) declaração de inexistência de dívida; ii) dano moral; iii) repetição de indébito. Juntou documentos. Em defesa (id 324967094), a parte ré afirmou que o serviço foi prestado, sendo lícita a respectiva cobrança no valor apontado. Não há discussão acerca da existência do contrato. Liame reconhecido pelas partes. A controvérsia se limita às cobranças por consumo que não teria efetivamente ocorrido. Constato que a própria documentação acostada pela parte autora demonstra que após na troca do medidor o consumo passou a ser maior, comprovando a legalidade da cobrança. Extrato evolutivo de consumo (id 324967096) não impugnado pela acionante. Inviável escrutinar, nestes autos, qual parte do serviço não teria sido prestado, à míngua de documentação e demonstração idôneas, ônus que competia à parte autora, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstrou, dessarte, o alegado. A afirmada circunstância descrita na exordial não encontra respaldo no manancial probatório produzido. Não ficou provado o defeito no serviço, sendo inviável a responsabilização objetiva da fornecedora (CDC, art. 14). Compulsando os autos, percebo que parte autora não exibiu elementos mínimos, facilmente ao alcance dela, que demonstrasse os fatos por si alegados, ônus que lhe competia (CPC, art. 373). Tal encargo – trazida de mínimos elementos – não se encontra trasladado pela inversão do ônus da prova. Inviável o acolhimento da tese autoral. Concluo, pois, ser regular a cobrança. A dívida, de conseguinte, subsiste, implicando o afastamento integral da tese de repetição de indébito. A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial. Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927). Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944; CDC, art. 6º, VI). Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos. Não foi demonstrada a irregularidade nos procedimentos e verificações da parte ré, nem afronta à legislação. A parte ré se comportou do modo que se espera de um contratante, atendendo, outrossim, ao dever de informação. Eventual inscrição nos cadastros restritivos de crédito, neste caso, encontra amparo na própria existência da dívida, originada do incumprimento da obrigação de pagar, no âmbito do contrato celebrado. Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano –. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DROGARIA SILVA ROCHA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)