Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Tecnologia Bancaria S.a. Advogado: Fabiana Lopes Pinto Santello (OAB:MG70054) Advogado: Leina Nagasse Mashimo (OAB:SP169514) Advogado: Lisandra Flynn Petti (OAB:SP257441) Advogado: Alexandre Nunes Petti (OAB:SP257287) Advogado: Karolina Silva De Cerqueira (OAB:SP490061)
Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0830094-21.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado(s): FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB:MG70054), LEINA NAGASSE MASHIMO (OAB:SP169514), LISANDRA FLYNN PETTI registrado(a) civilmente como LISANDRA FLYNN PETTI (OAB:SP257441), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB:SP257287), KAROLINA SILVA DE CERQUEIRA (OAB:SP490061) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0830094-21.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE