Monitória 8000682-65.2017.8.05.0272 - TJBA

Monitória 8000682-65.2017.8.05.0272 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Patricia Guimaraes Lopes - Me Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209) Reu: Paulo Oliveira Dos Reis Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente. Processo n. 8000682-65.2017.8.05.0272 AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA REU: PATRICIA GUIMARAES LOPES - ME e outros S E N T E N Ç A - Embargos Monitórios 1- BANCO DO BRASIL SA, através de advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de PATRICIA GUIMARAES LOPES - ME como devedora principal e PAULO OLIVEIRA DOS REIS na qualidade de fiador. Aduz que em 26 de Março de 2013, a Ré celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00063, no valor de R$ 95.680,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), com vencimento final avençado para 05/04/2019 e que o valor da dívida, atualizado até Maio de 2017, perfaz o montante total de R$ 179.446,68 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). 2- Expedido o mandado de citação e pagamento, os Réus, devidamente citados, apresentaram embargos monitórios distintos, sobre os quais manifestou-se a parte autora. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 3- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (art. 700 do CPC). 4- A prova escrita da presente monitória é o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00063, acompanhado de memorial de cálculo. 5- Os embargos monitórios apresentados não comportam acolhimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documento essencial à propositura tendo em vista que há memorial de cálculo no ID Num. 5896666. 6- No mérito, arguiram os Embargantes a impertinência de cobranças de juros capitalizados, a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de mora e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios. 7- Ocorre que, analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que não há cobrança de juros remuneratórios nem juros capitalizados, por foi previsto contratualmente a cobrança de comissão de permanência e esta não está cumulada com outro encargos em decorrência da inadimplência, conforme memorial de cálculo. 8- Dispõe a Súmula 472 do STJ que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e não se verifica a referida cobrança. 9- Não se vislumbra qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, o que torna a presente dívida fato incontroverso, consubstanciada no documento escrito comprobatório da dívida não adimplida. 10- Incabível também os argumentos dispostos no item "VIII. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VALOR REAL DO DÍVIDA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." dos embargos, pois, conforme dito, não incidiu juros moratórios e correção monetária. Além disso, cabível a rejeição liminar da matéria atinente a excesso de execução se a parte não junta os cálculos do valor que entende devido. 11- Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta e em direito aplicável, em face do não pagamento e não apresentação de embargos, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO EXECUTIVA, constituindo-se de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, cujo valor da dívida atualizado até maio de 2017, perfazia o montante total de R$ 179.446,68 a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, de acordo com a previsão contratual, ou seja, incidência de comissão de permanência, sem cumulação com juros moratórios e correção monetária. 12- De acordo com o princípio da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. A exigibilidade fica, todavia, suspensa, por fazerem jus a gratuidade de justiça. 13- Transitada em julgada a decisão e elaborados os cálculos atualizados pelo credor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000682-65.2017.8.05.0272 Monitória Jurisdição: Valente intime-se, pois, a devedora para, no prazo de quinze (15) dias, pagar os valores devidos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prosseguindo-se, se requerer o credor, na forma de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes, do CPC (Cumprimento de Sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALENTE/BA, 4 de dezembro de 2024. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(64)