Monitória 0000435-33.2011.8.05.0079 - TJBA

Monitória 0000435-33.2011.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Reu: Sarita Pinho Bonfim Advogado: Luiz Sebastiao Da Silva (OAB:BA498-B) Reu: Sarita Pinho Bonfim Me Advogado: Luiz Sebastiao Da Silva (OAB:BA498-B) Reu: Ailton Bonfim Santos Advogado: Luiz Sebastiao Da Silva (OAB:BA498-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 0000435-33.2011.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) REU: SARITA PINHO BONFIM e outros (2) Advogado(s): LUIZ SEBASTIAO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (OAB:BA498-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000435-33.2011.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de Ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SARITA PINHO BONFIM ME, SARITA PINHO BONFIM e AILTON BONFIM SANTOS, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que os réus realizaram negócio jurídico junto ao autor através de um contrato de abertura de crédito em conta corrente. Informa que o crédito disponibilizado aos promovidos foi utilizado e se encontra vencido e não pago pelos devedores, atingindo a quantia liquida e certa de R$ 67.655,40 (…). Requer a citação dos réu para o pagamento do valor de R$ 67.655,40 (…), caso não seja efetuado o pagamento que seja condenado o réu a pagar o débito. Contrato de abertura de crédito. (ID 297802389). Mando de citação retornou negativo. (ID 297804460). Deferido o pleito da utilização dos sistemas judiciais INFOJUD. (id 297805508). A parte autora requereu a citação em novo endereço, com mandados negativos, id 297807224, 297807248, 297808153. Intimado a parte autora para informar novo endereço, o que foi cumprido, os mandados retornaram negativos. (ID 297810589, 297810931 e 297811277). A parte autora, no id 297811665, requereu a citação por edital, foi deferido no id 381143100. Nomeado curador, opôs embargos monitórios. Preliminarmente requereu gratuidade da justiça, a extinção da inicial, pois “a cobrança pautada no referido contrato de crédito rotativo não procede, visto que a mera juntada de extratos de conta corrente e de planilhas de débito não se demonstra hábil a proceder à ação, muito menos demonstra a disponibilização e efetiva utilização do crédito contratado”. NO mérito, alega, a aplicação do CDC, informando que o contrato deve ser declarado nulo, vez que as cláusulas são por si abusivas e genéricas. Sustenta abusividade de juros e que os demonstrativos que acompanham a inicial não encontram fundamento no contrato, bem como abusividade na comissão de permanência. Requer revisão contratual. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos. A parte autora/embargada impugnou os embargos. Impugnando a gratuidade da justiça ao fundamento de que os executados não trazem elementos para comprovar as alegações. Requerendo que os Embargos sejam julgados improcedentes. É o relatório. DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afasto o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, na medida em que não há qualquer documento nos autos que indique sua hipossuficiência financeira, sendo certo que o fato de que é representada a parte requerida por curador especial, em razão de sua inércia após citação editalícia, não é suficiente para deferimento do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.- A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.186.284/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010 – grifado). Assim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida. EXTINÇÃO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Em preliminar a embargante alega ausência de documentos essenciais à propositura da ação, informando que “a mera juntada de extratos de conta corrente e de planilhas de débito não se demonstra hábil a proceder à ação.”. Contudo, sem razão. A petição inicial da ação monitória fundada em contrato de abertura de conta corrente deve vir acompanhada do instrumento contratual e do demonstrativo pormenorizado da evolução do débito, a fim de que se possa aferir a sua liquidez. A propósito, este é o teor do entendimento sumular de nº. 247 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 247. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim, a presente ação monitória encontra-se embasada em contrato de abertura de conta e proposta de contratação e de adesão, evolução do débito e nota promissória, demonstrando de forma cabal a relação jurídica firmada entre as partes, além dos encargos que incidiram sobre o débito (id. n.º 297802389 a 297802656). Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a Requerente perceber a quantia representada pelos uso de valores da abertura de crédito em conta, emitidos pelo Requerido, com o valor devidamente corrigido. Ao apresentar a defesa em favor dos requeridos, o curador contesta a ação por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador na presente defesa, sem maiores questionamentos, rejeito-a, pois não traz elementos robustos para desconstituir o direito do autor. Em outro turno, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Compulsando os autos, verifica-se que a prova documental que acompanha a inicial (id 297802389 a 297802656) permite bem compreender a origem dos débitos e o seu montante. Além disso, a questão relativa à possibilidade de ajuizamento de ação monitória para cobrança de débitos representados por contrato, acompanhado de demonstrativo de débito, já está pacificada em nossos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sobre a matéria, editou a Súmula n. 247 “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso, a presente ação monitória veio instruída com o Contrato de id 297802389, devidamente assinado, além da nota promissória e cálculo atualizado da dívida, de modo a habilitar a instituição financeira para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Desnecessária a dilação probatória, visto que a matéria de fato está comprovada nos autos por meio de documentos. O procedimento monitório foi instituído como uma tutela diferenciada, buscando o legislador agilizar a prestação da jurisdição, não podendo se desvirtuar deste escopo. No mais, o Curador Especial apresentou alegações genéricas, limitando-se a requerer a revisão do contrato sem, contudo, justificar adequadamente a inadimplência ou apresentar provas que sustentem suas afirmações. Sendo assim, constato que a parte embargada comprovou os fatos constitutivos do seu direito, e, ante a ausência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquela, encontram-se presentes, nesta espécie, os requisitos indispensáveis para a procedência do pedido monitório, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, no presente caso, a parte ré, a quem incumbia a prova sobre fato extintivo do direito da demandante, de juntar aos autos documentos que comprovassem o adimplemento do débito em questão, sendo a procedência da ação monitória medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tudo o quanto exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SARITA PINHO BONFIM ME, SARITA PINHO BONFIM e AILTON BONFIM SANTOS, o que faço tão somente para declarar constituído de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu a pagar a quantia de R$ 67.655,40 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária, com base no INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde a data do vencimento da obrigação, devendo-se prosseguir o feito na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do CPC e, rejeitado pedido de devolução de equipamentos. Em consequência do julgado, diante da maior sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Decorrido prazo de LUIZ SEBASTIAO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SEBASTIAO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(26)