Procedimento Comum Cível 8004915-78.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004915-78.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Alberto Proenca Pereira Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Reu: Estado Da Bahia Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004915-78.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: CARLOS ALBERTO PROENCA PEREIRA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004915-78.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS ALBERTO PROENCA PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese alega ser servidor público do Estado, lotado na Universidade do Estado da Bahia-UNEB. Aduz que por prestar seu labor em ambientes com exposição a agentes perigosos (condições especiais), percebeu, por anos, adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Afirma que, após decorridos anos de percepção da referida verba, o mesmo foi surpreendido com a decisão do então Secretário de Administração do Estado da Bahia, com a determinação da suspensão do pagamento do adicional ocorrido na folha de pagamento do mês de setembro de 2015, suprimindo o direito a percepção legítima. Pontua a não ocorrência de fase de reexame para que assim pudesse apresentar manifestação de qualquer natureza. Ao final da petição supracitada, requereu-se, de modo sucinto, a procedência do pedido para restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade (no percentual de 30%) e o pagamento desde o momento do corte, que ocorreu em setembro de 2015. Com a inicial, documentos foram juntados. Deferido provisoriamente o pedido de justiça gratuita. ID 58596522. Contestação apresentada pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA/UNEB (ID 64683689), pugnando pela ilegitimidade passiva. Explicitou que o Governo do Estado, através da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cancelou, a partir do 6° mês do exercício de 2015 o pagamento da insalubridade de servidores que já não mais laboravam nas condições e/ou riscos quais fizessem jus, diante de irregularidades identificadas. Estado da Bahia apresenta contestação (ID 64979411), aduzindo questionamentos dos institutos, do local de trabalho e continuidade do recebimento. Em réplica (ID 93488121), CARLOS ALBERTO assevera na circunstância o não interesse na produção de prova em audiência, realçando o pedido de prolação da sentença sustentando os pedidos iniciais. Trouxe a peça novamente, a legitimidade dos réus e, a adequação da via eleita, atentando para o fato de não ser exigido dilação probatória. Intimado em petição de ID 96359618, a parte autora manifestou não ter interesse na produção de prova. Os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Certidão de ID 113858491. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO AO DESPACHO SANEADOR. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PANORAMA E ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, por tratar-se de decisão de saneamento, o conteúdo presente no artigo 357 do CPC discorre categoricamente, notemos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Do processo em questão, limita-se a temática relativa ao requerimento do servidor da UNEB, sendo, portanto, servidor público, ao restabelecimento e pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Isto posto, o ESTADO DA BAHIA e UNEB alegam, de modo objetivo, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. O Estado da Bahia, garante que a Universidade Estadual é autarquia, instituída mediante de Lei, sendo Pessoa Jurídica de direito público interno, possuindo autonomia administrativa, jurídica e representação judicial própria, tal como patrimônio próprio/distinto dos que pertencem ao ente que o instituiu. A referida Universidade, por sua vez, também alega não possuir legitimidade para figurar no polo desta lide, em virtude da ação (suspensão, cessamento) decorrer do órgão vinculado a Administração direta do Estado, ou seja, levando-se em consideração que a Secretaria do Estado retirou o adicional do autor. Conclui-se, portanto, pela manutenção de ambos os requeridos nos autos, tendo em vista a comprovada relação jurídica das partes com o requerente, ao passo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. DA (DES)NECESSIDADE DE PERÍCIA Do tema, verifica-se diante do caso concreto que não se faz necessária diligência pericial, tendo em vista objetivo focal, e os fatos alegados pelas partes. O Decreto n.° 12.431 de 20 de outubro de 2010, que aprovou alterações do Regimento Interno da SAEB, qual alterou a nomenclatura da Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, que passou a ser denominada Coordenação da Junta Médica Oficial do Estado, integrando a estrutura da SAEB, alocada na Superintendência de Recursos Humanos – SRH, conforme dispõe o Art. 18, IV do Decreto: Art. 18 - À Superintendência de Recursos Humanos - SRH, que tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração de recursos humanos e de concessão de benefícios prestados pelo Estado aos servidores ativos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compete: […] IV - por meio da Coordenação da Junta Médica Oficial do Estado: a) definir, coordenar e avaliar o processo de emissão de laudos médicos periciais, com vistas à concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, indicando medidas que visem a redução ou eliminação dos agentes causais; […] c) controlar e fiscalizar as atividades relativas a exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, afastamentos, aposentadoria por invalidez, reversão, bem como assuntos referentes a pensão e realização de perícias para concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas aos servidores públicos; (grifo nosso) Do exposto, é evidente o dever perante o devido processo de realização pericial, no âmbito da administração responsável tanto em momento de concessão quanto na manutenção do adicional enquanto o servidor fizer jus/atuar dentro da seara. Não é excesso ressaltar que o(a) magistrado(a) deve atentar-se ao cerne da questão em um processo legal, ou seja, se a prova foi produzida de forma regular, sem adentrar ao meritum causae. Não vislumbro a necessidade de diligência de realização de prova pericial, bastando atentar-se tão somente ao ponto focal da lide (cancelamento do pagamento diante de avaliação outrora realizada, no âmbito da administração) e, que o ESTADO DA BAHIA citou que, segundo a Junta Médica, o servidor não se enquadra nas hipóteses de percepção de adicional de periculosidade, ou seja, presume-se que houve avaliação, porém os mesmos não trouxeram aos autos o(s) meio(s) de comprovação(ões) necessário(s), seja laudo ou relatório. Importante trazer ao fundamento a apreciação da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, onde na subseção IV trata dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas e, por conseguinte o Decreto nº 16.529, de 06 de janeiro de 2016 que revogou o decreto de n° 9.967, de 06 de abril de 2006. Vejamos o modo que disciplina a Lei Estadual n° 6.677/1994: Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. Ainda, o artigo 87 prevê: Art. 87 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Art. 88 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica. Como citado, cumpre discorrer acerca do decreto estadual que trata da concessão dos adicionais a servidores dos órgãos da Administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, assim: Art. 3º. O trabalho em condições de periculosidade enseja a concessão do adicional de 30% (trinta por cento). […] Art. 5º. O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. § 1º - O laudo pericial deverá especificar as medidas passíveis de atenuar ou eliminar os riscos. § 2º - O órgão de lotação do servidor deverá adotar as providências no sentido de implantação das medidas de proteção indicadas no laudo pericial. […] Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto. […] § 2º - A apuração das condições de insalubridade e periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Junta Médica, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle dos mesmos, originados dos seus diversos setores. (grifo nosso) § 3º - Na hipótese de o servidor, já afastado do vínculo funcional ou transferido do local de trabalho, ter protocolado solicitação de pagamento de adicional, quando ainda em atividade, a Junta Médica poderá informar se as condições de trabalho do servidor eram insalubres ou periculosas, tomando como referência outro servidor ativo da mesma unidade e local de trabalho que exerça atividades idênticas, com posterior encaminhamento ao órgão jurídico para análise. Em face do exposto, resta claro a necessidade de comprovação documental, no qual, enquadraria aos réus juntar ao processo, tendo em vista que, o ônus de provar o labor em condições perigosas é do réu, afastando a necessidade de nova diligência no tocante a realização de prova pericial. A inversão do ônus da prova é medida que visa a equilibrar a relação processual, assegurando que a parte que possui maior facilidade na produção das provas seja responsável por trazê-las aos autos. No presente caso, a alegação da parte autora envolve fatos que estão, em grande parte, sob a esfera de conhecimento e controle do Estado. O princípio da verossimilhança, aliado à hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da Administração Pública, justifica a inversão do ônus da prova. A aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, permite ao juiz a redistribuição do ônus probatório, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. Vejamos ainda: Art. 373. O ônus da prova incumbe:[…] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Considerando que a produção de determinadas provas está mais acessível ao Estado, sendo ele detentor dos documentos e informações pertinentes aos fatos alegados, e visando a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova no presente caso. A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de flexibilizar a distribuição do ônus da prova em situações em que o ente público possui maior capacidade técnica e acesso à documentação necessária para elucidação dos fatos controvertidos. Passamos a observar: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA. PLEITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso, a Lei Complementar Municipal nº 001/2009, reconheceu o... (TJ-PB - AC: 08002556120218150141, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2022, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, inverto o ônus da prova, determinando que o Estado da Bahia apresente as provas que demonstrem a inexistência dos fatos alegados pela parte autora. 2.3 DO RELATÓRIO TCE E PROVA DO CUMPRIMENTO DA JUNTA Apesar da omissão da RÉ ao ato ordinatório de ID 95969782, bem como manifestação da parte autora sobre desinteresse na produção de prova (ID 96359618), o processo não tem provas suficientes para o devido convencimento e julgamento. Ad initio, entende-se que é dever da Administração Pública juntar seus documentos. Na contestação, a UNEB cita recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como ter posse de relatório emitido pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no qual a Corregedoria identificou a existência de concessões indevidas de insalubridade, porém, a ré não junta relatório, tampouco laudo pericial da junta médica que potencializasse os fatos alegados e que comprovassem / justificassem a descontinuação do adicional do servidor dentro da seara legal. Destarte, o próprio réu afirma a existência de preceito legal que exige o acompanhamento constante e emissão contínua de laudos periciais com relação as condições de riscos no ambiente de trabalho. Contudo, faz-se necessário baixar em diligência para os réus apresentarem o(s) relatório(s) e prova do cumprimento da junta médica que culminaram na descontinuação do pagamento do adicional. Depreende-se finalmente que, apesar de equívoco perante as citações dos institutos na peça inicial e demais, é notório o objetivo do acionante, visto que nos fatos esclarece corretamente o termo periculosidade e a porcentagem devida, comprovando também no contracheque colacionado aos autos a percepção em determinado mês e supressão no mês seguinte. O procedimento de retirada do adicional não seguiu os ditames legais, tendo em vista que, é passível de nulidade, entretanto, faz-se necessário juntada documental para apreciação aprofundada e posterior conclusão do feito. Portanto, DETERMINO a intimação das partes rés para se apresentarem expressamente, apresentando relatório citado nos autos e laudo, conforme pontuado, no prazo de (30) trinta dias, sob pena de preclusão. Após a manifestação, retornem os autos conclusos. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PROENCA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(71)