Procedimento Comum Cível 8001239-02.2023.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001239-02.2023.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosemaria Maria Da Rocha Advogado: Emilio Sousa Rego (OAB:BA47664) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001239-02.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ROSEMARIA MARIA DA ROCHA Advogado(s): EMILIO SOUSA REGO (OAB:BA47664) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1- Tratam-se, os autos de homologação de acordo em ação de previdenciária. 2- O acordo foi celebrado nos autos, tendo sido as partes devidamente representadas por causídicos/procuradores. 3- Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. 4- Esse é o breve relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 5- O ordenamento jurídico processual deixa claro que para que o acordo realizado tenha validade é necessário a sua consignação através do termo em comum, que deve ser assinado pelas partes ou por seus procuradores com poderes para o ato. 6- Ademais, insta salientar que a autocomposição, a exemplo da presente conciliação judicial, é meio idôneo para extinção do processo com resolução do mérito, sendo fórmula que não só resolve a demanda, como também potencializa a pacificação social. 7- Estando o processo em ordem, respeitando-se os direitos disponíveis das partes e os indisponíveis relativos ao interesse público, é forçoso o reconhecimento da validade da transação judicial. 8- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo de ID 456133047, razão pela qual julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. 9- Sem custas e honorários em razão da isenção do INSS, da gratuidade da parte autora. 10- Tendo em vista que o acordo foi proposto pelo réu e expressamente aceito pelo autor, certifico o trânsito em julgado. Determino a expedição imediata do correspondente RPV ou Precatório, conforme o caso, ante a inexistência de interesse recursal, observando a antiguidade. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001239-02.2023.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Intime-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO SOUSA REGO em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(76)