Procedimento Comum Cível 0014961-33.2008.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0014961-33.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Opp Quimica S/a Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Autor: Central De Operações E Administração De Bens Ltda Advogado: Claudia Elisabete Schwerz Cahali (OAB:SP122123) Advogado: Marcelo Zucker (OAB:SP307126) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0014961-33.2008.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CENTRAL DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Advogado(s): CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI (OAB:SP122123), MARCELO ZUCKER (OAB:SP307126) REU: OPP QUIMICA S/A Advogado(s): LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB:BA20800) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0014961-33.2008.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Legal intentada por RODOVIÁRIO MICHELON LTDA em face de OPP.QUÍMICA S.A. A Autora relata que no período de maio a agosto de 2001 efetuou 52 transportes de mercadoria da Ré, sem que esta efetuasse o pagamento antecipado do vale-pedágio, nem procedesse os reembolsos das referidas despesas. Afirma que, conforme o disposto no art. 8º, da Lei n° 10.209/2001, não tendo ocorrido o pagamento do vale-pedágio por ocasião do embarque, o embarcador fica obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Requer a procedência da ação para condenar a Ré na multa prevista no art. 8º, da Lei n° 10.209/2001. A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga; e Relatórios de Inspeção no Embarque/Desembarque. No despacho de ID nº 34152083 foi determinada a correção do valor atribuído à causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, bem como o recolhimento das custas complementares. Certidão constante no ID nº 34152084 de que a parte autora não se manifestou acerca do despacho. Decisão de ID nº 180041931 que determinou a substituição do polo ativo para CENTRAL DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Devidamente citada, a BRASKEM S.A., na qualidade de sucessora da OPP.QUÍMICA S.A, apresentou contestação de ID nº 425049974. De logo, impugna o valor da causa ao argumento de que não corresponde ao proveito econômico pretendido na ação. Além disso, ainda em preliminar, suscita a ilegitimidade da Autora para compor o polo ativo da lide, arguindo que, à época da contratação (2001), o pagamento antecipado do vale-pedágio era obrigatório apenas ao transportador autônomo, categoria que a Autora não se enquadrava por possuir mais de 1000 veículos de transporte de carga No mérito, sustenta que, para verificar se a Autora faz jus à indenização nos termos do art. 8º da Lei de Vale-Pedágio, é necessário apurar: I) Se a Autora era Transportadora Autônoma de Carga (TAC) ou equiparado (ETC com até 03 veículos na frota); II) o valor total dos fretes realizados; III) se as rotas utilizadas no transporte das mercadorias eram de fato pedagiadas; IV) se a Autora efetivamente pagou os pedágios nas rotas em que fazia os fretes para a Ré, com recibos que comprovem que o pagamento foi realizado para aqueles caminhões que prestavam serviços à Ré; V) se os fretes continham apenas carga da Ré, pois, do contrário, não lhe cabe a obrigação de custear os pedágios. Afirma que a Autora não comprovou ter realizado rotas que continham praças de pedágio, nem que assumiu as tarifas de pedágio com recursos próprios. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou, se superadas, a improcedência da ação. Em réplica de ID nº 451897230, a Autora refuta as preliminares de defesa e reitera os termos e pedidos da exordial. Em tempo, junta planilha com indicação das praças de pedágio de Camaçari a São Paulo, extraída da internet, sem indicação de data. É o relatório. DECIDO. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Da leitura da peça inicial, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 500,00. Pela redação do art. 292, V, do CPC, nas ações de natureza indenizatória, o valor da causa deve corresponder àquele que se pretende auferir com a demanda. No caso concreto, em que a ação é fundada no 8º, da Lei n° 10.209/2001, o valor da causa equivale ao dobro do preço dos fretes realizados pela Autora em favor da Ré de maio a agosto de 2001. Note-se que no ID nº 34152083 o Juízo já havia determinado à Autora que promovesse a correção do valor da causa, contudo, como se extrai da certidão de ID nº 34152084, a demandante não apresentou manifestação. Isto posto, renove-se a intimação da Autora para corrigir o valor da causa e proceder o recolhimento das custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA Em sua peça contestatória, a Ré argui que à época dos fretes (maio a agosto de 2001) a legislação exigia o pagamento antecipado do pedágio apenas para transportadores autônomos ou equivalentes. E que, somente no 2021, que se estendeu o pagamento do vale-pedágio a todos os transportadores indistintamente. Neste cenário, assevera que a Autora não era considerada transportadora autônoma por possuir mais de 1000 veículos destinados a transportes de carga. Defende, em razão disso, a ilegitimidade ativa da parte autora na presente lide. Ocorre que o julgamento da preliminar perpassa invariavelmente pela análise da condição da transportadora à época dos fretes, que, além de se confundir com o mérito, necessita de dilação probatória. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, com a ressalva de que as arguições da Ré serão objeto de análise quando do julgamento definitivo lide, após encerrada a instrução processual. - DO ÔNUS DA PROVA Por não se vislumbrar nenhuma vulnerabilidade das partes na relação processual, aplicável a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito autoral. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - DO FATO CONTROVERSO Do relatar dos autos, extrai-se que a controvérsia fática presente na lide reside em saber se a Autora era transportadora autônoma, ou equivalente, à época dos fretes; se as rotas eram pedagiadas no ano de 2001 e se a Autora efetivamente desembolsou os valores das tarifas; e o valor total dos fretes. Deste modo, com amparo no art. 373, I, do CPC, por se referir a fato constitutivo do seu direito, determino a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar: a) que se enquadrava como transportadora autônoma ou equivalente no ano de 2001; b) as praças de pedágio existentes nas rotas de viagem à época do transporte; c) o efetivo pagamento das tarifas de pedágio por frete; d) os preços e as respectivas rotas dos 52 fretes efetuados para a Ré de maio a agosto de 2001. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 04 de dezembro de 2024. Marina Rodamilns de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

10/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CENTRAL DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de OPP QUIMICA S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OPP QUIMICA S/A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de OPP QUIMICA S/A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(41)