Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000485-44.2023.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000485-44.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Oldemar Carlos Sousa Lopes Advogado: Rafael Almeida De Freitas (OAB:BA62931) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000485-44.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: OLDEMAR CARLOS SOUSA LOPES Advogado(s): RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA62931) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000485-44.2023.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, em que alega excesso de execução (ID 431722797). Aduziu, em síntese, que: (i) o exequente realizou o cálculo dos honorários sucumbenciais com a incidência de astreintes, o que contraria a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria; e (i) que o valor corrigido, da data da citação, é de R$ 48.883,34 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte (ID 448191455). É o relatório. DECIDO. De plano, necessário se faz destacar que o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que havendo alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. (Omissis) (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (g.n) No caso, o embargante apresentou, no bojo da impugnação, o cálculo e o valor que entende correto, qual seja, R$ 48.883,34 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), mas não discriminou os índices utilizados (ID 431722797). A respeito da situação, dispõe o CPC: Art. 917. (Omissis) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (g.n) Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir-se averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJDFT. 07275258020198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que o cálculo não foi especificado de forma pormenorizada, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. Ademais, a alegação de que o impugnado realizou o cálculo dos honorários sucumbenciais com a incidência de astreintes não procede, uma vez que estes não foram fixados na sentença de ID 404630731. Posto isso, à luz do art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a arguição formulada ao ID 431722797, por não atender os requisitos do art. 525, § 5º do diploma legal sobredito. Por outro lado, REJEITO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 420135451), porque em dissonância com a previsão legal do art. 534, do CPC, uma vez adotados índices equivocados de juros e correção monetária, desconsiderando o determinado na sentença (ID 404630731). A respeito de atualização dos débitos fazendários, o art. 3º da EC n.º 113/2021 trata da metodologia a ser aplicada. Vejamos: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim sendo, a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela TR somente se dá até novembro de 2021. Desse modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Pelo exposto, observa-se que os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 420135451 não estão totalmente corretos, já que não utiliza a data da citação como termo inicial da correção, como determinado na sentença (ID 404630731), e diante da incidência cumulada de juros e correção monetária após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ressalte-se, por fim, que não houve a fixação de custas e honorários em razão da adoção do procedimento dos Juizados Especiais, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, rejeito a impugnação formulada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Em tempo, advirto ao impugnante que o manejo de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Com vistas à atualização dos valores executados, determino a intimação do exequente para adequação dos cálculos à metodologia sobredita, com prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 534, do CPC. Com os novos cálculos, observadas as ponderações realizadas neste decisum, voltem os autos conclusos para pasta homologatória de expedição de RPV ou Precatório, se o caso. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de OLDEMAR CARLOS SOUSA LOPES em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLDEMAR CARLOS SOUSA LOPES em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de outros documentos

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Todas as movimentações(67)