Procedimento Comum Cível 8000768-70.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.211,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME

Terceiro

DEBORA BARBOSA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

AIRTON CAIO RAMOS COSTA

OAB/BA 5514·CPF·Representa: Autor

DANIEL ANDRADE MATOS

OAB/BA 8834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME

Terceiro

DEBORA BARBOSA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

CNPJ

Reu

DEBORA BARBOSA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

11/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/05/2023 23:59.

08/05/2026, 03:19

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

08/05/2026, 03:19

Publicado Despacho em 13/04/2023.

08/05/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 03:13

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.

12/04/2026, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

12/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:10

Publicado Decisão em 22/04/2025.

17/02/2026, 00:52

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

11/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:04

Decisão

•15/04/2025, 16:52

08/05/2026, 03:19

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

08/05/2026, 03:19

Publicado Despacho em 13/04/2023.

08/05/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 03:13

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.

12/04/2026, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

12/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:10

Publicado Decisão em 22/04/2025.

17/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/02/2026, 00:52

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:34

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 19/11/2025 14:00 em/para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

19/11/2025, 16:32

Mandado devolvido Negativamente

14/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:09

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 17:44

Expedição de mandado.

24/10/2025, 17:44

Expedição de intimação.

24/10/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 17:04

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 19/11/2025 14:00 em/para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

23/10/2025, 16:53

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 21/08/2025 15:45 em/para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

31/07/2025, 12:32

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 21/08/2025 15:45 em/para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

30/07/2025, 17:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:20

Expedição de decisão.

15/04/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/03/2024 23:59.

18/01/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 06/09/2024 23:59.

13/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000768-70.2019.8.05.0141. Requerente: Wfl Distribuicao E Comercio Ltda - Me Advogado: Airton Caio Ramos Costa (OAB:BA5514) Requerido: Municipio De Jequie Advogado: Daniel Andrade Matos (OAB:BA8834) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: 8000768-70.2019.8.05.0141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: REQUERENTE: WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8000768-70.2019.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Intime-se o causídico para, no prazo de 15 dias, acostar ao processo à epígrafe o(s) formulário(s) de ofício de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, devidamente preenchido(s), na sua integralidade, e em formato word, relativamente aos créditos do autor, bem como os sucumbenciais, separadamente, destacando-os do crédito da parte e dos honorários contratuais, devendo ainda, anexar o contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora. Mister ressalvar que o formulário a ser preenchido está discriminado no respectivo manual, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do link: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf. Jequié(BA), 11 de setembro de 2024 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria

10/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:18

Expedição de decisão.

11/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:19

Publicado Decisão em 18/07/2024.

25/07/2024, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

25/07/2024, 20:37

Expedição de decisão.

16/07/2024, 13:49

Deferido o pedido de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 03.751.735/0001-45 (REQUERENTE).

15/07/2024, 23:05

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 07:57

Expedição de despacho.

15/04/2024, 07:57

Publicado Despacho em 31/01/2024.

04/02/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

04/02/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 16:55

Expedição de despacho.

29/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 15/06/2023 23:59.

30/07/2023, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 25/04/2023 23:59.

22/07/2023, 03:56

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 22/05/2023 23:59.

11/06/2023, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 16:28

Expedição de despacho.

09/05/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 17:50

Expedição de despacho.

11/04/2023, 17:50

Expedição de despacho.

11/04/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 16:38

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 09:37

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:37

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:01

Recebidos os autos

17/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de contra-razões

08/02/2022, 09:56

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 25/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:20

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

30/11/2021, 05:11

Publicado Sentença em 29/10/2021.

11/11/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 03:27

Expedição de sentença.

28/10/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 15:09

Julgado procedente o pedido

20/10/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 16:43

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2020, 14:05

Juntada de Petição de certidão

09/10/2020, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2020, 02:05

Expedição de mandado via Central de Mandados.

26/06/2020, 11:50

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

26/06/2020, 11:50

Decorrido prazo de AIRTON CAIO RAMOS COSTA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 06:14

Publicado Intimação em 26/03/2020.

14/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/03/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 12:06

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:54

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2019, 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2019.

17/11/2019, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 10:50

Juntada de Petição de certidão

17/09/2019, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 11:31

Expedição de mandado.

05/09/2019, 13:11

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 18:36

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:07

Publicado Despacho em 12/06/2019.

13/06/2019, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 11:53

Conclusos para decisão

12/06/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 23:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 23:10

Expedição de despacho.

10/06/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

06/06/2019, 10:04

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 13:17

Decisão

•10/04/2025, 23:40

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:17

Decisão

•16/07/2024, 13:49

Decisão

•15/07/2024, 23:05

Despacho

•29/01/2024, 16:55

Despacho

•29/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:28

Despacho

•11/04/2023, 17:50

Despacho

•11/04/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:37

Acórdão

•12/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:55

Sentença

•28/10/2021, 13:22

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:04

Decisão

•15/04/2025, 16:52

Decisão

•10/04/2025, 23:40

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:17

Decisão

•16/07/2024, 13:49

Decisão

•15/07/2024, 23:05

Despacho

•29/01/2024, 16:55

Despacho

•29/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:28

Despacho

•11/04/2023, 17:50

Despacho

•11/04/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:37

Acórdão

•12/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:55

Sentença

•28/10/2021, 13:22

Sentença

•20/10/2021, 15:09

Despacho

•24/03/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 17:08

Despacho

•19/08/2019, 18:36

Despacho

•06/06/2019, 17:37