Reintegração / Manutenção de Posse 8002889-71.2024.8.05.0052 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002889-71.2024.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Leticia Dias Cavalcanti Advogado: Milena Raisa Leal Da Silva (OAB:PE63992) Advogado: Cleony Da Silva Rodrigues Pereira (OAB:PE63469) Reu: Francisca Eridan Coelho Da Silva Advogado: Ione Nadja Goncalves De Oliveira (OAB:PE46820) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002889-71.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: LETICIA DIAS CAVALCANTI Advogado(s): MILENA RAISA LEAL DA SILVA (OAB:PE63992), CLEONY DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB:PE63469) REU: FRANCISCA ERIDAN COELHO DA SILVA Advogado(s): IONE NADJA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:PE46820) DESPACHO 1. É consabido que a concessão da isenção de custas processuais às pessoas físicas somente é possível mediante comprovação acerca da impossibilidade de arcarem com as despesas processuais. 2. Os documentos que instruem a peça primeva, prima facie, não são aptos a demonstrar a insuficiência econômica que justificaria eventualmente a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Outrossim, verifica-se ainda, que a procuração e declaração constantes nos autos contem sobreposição de imagem da assinatura original do outorgante. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002889-71.2024.8.05.0052 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Casa Nova Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, ou, comprovando-se a impossibilidade de arcá-las, bem como para regularizar as mencionadas peças processuais, em obediência a Portaria 001/2021 ("§3º - Se não contiver assinatura da parte outorgante, não sendo aceita sobreposição de assinatura extraída de outro documento, o que, nesta hipótese, é inservível conforme entendimento do STJ (REsp 1.442.887⁄BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14⁄5⁄2014)), tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 485 e ss do aludido novel diploma normativo. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de audiência

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 09/04/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)