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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

OSMAR MOURA XAVIER

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR MOURA XAVIER em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR MOURA XAVIER em 22/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)