Execução Fiscal 0001148-43.2012.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0001148-43.2012.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:08

Decorrido prazo de Reichhold do Brasil Ltda em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:43

Publicado Sentença em 09/12/2024.

28/12/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

28/12/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Reichhold Do Brasil Ltda Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001148-43.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Reichhold do Brasil Ltda Advogado(s): VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA16902) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0001148-43.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REICHHOLD DO BRASIL LTDA contra sentença que extinguiu a execução fiscal por pagamento e determinou o pagamento das custas processuais. A embargante alega, em síntese, que a sentença contém omissão por não ter analisado questões referentes à inexigibilidade do título executivo e requer a modificação do julgado para afastar a condenação em custas e condenar o Estado em honorários advocatícios. Impugnou o Estado da Bahia requerendo a improcedência dos Embargos de Declaração pois a baixa do crédito é resultante do pagamento realizado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm como hipóteses de cabimento a omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. No caso em análise, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma da sentença para obter pronunciamento judicial diverso do proferido, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. As questões suscitadas pela embargante demandam reanálise do mérito, devendo ser objeto de recurso próprio (apelação), não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 10:38

Expedição de outros documentos.

27/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

07/05/2023, 01:54

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Reichhold Do Brasil Ltda Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001148-43.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Reichhold do Brasil Ltda Advogado(s): VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA16902) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0001148-43.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REICHHOLD DO BRASIL LTDA contra sentença que extinguiu a execução fiscal por pagamento e determinou o pagamento das custas processuais. A embargante alega, em síntese, que a sentença contém omissão por não ter analisado questões referentes à inexigibilidade do título executivo e requer a modificação do julgado para afastar a condenação em custas e condenar o Estado em honorários advocatícios. Impugnou o Estado da Bahia requerendo a improcedência dos Embargos de Declaração pois a baixa do crédito é resultante do pagamento realizado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm como hipóteses de cabimento a omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. No caso em análise, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma da sentença para obter pronunciamento judicial diverso do proferido, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. As questões suscitadas pela embargante demandam reanálise do mérito, devendo ser objeto de recurso próprio (apelação), não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reichhold do Brasil Ltda em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)