Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Petrobahia S/a Advogado: Cristiano Baccin Da Silva (OAB:BA763-B) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Daniel Anunciacao Sanches (OAB:BA46010)
Executado: A M Almeida Carvalho Advogado: Manuel Antonio De Moura (OAB:BA8185)
Executado: Ana Margareth Almeida Carvalho Advogado: Manuel Antonio De Moura (OAB:BA8185)
Executado: Jose Maria Nascimento Carvalho Advogado: Manuel Antonio De Moura (OAB:BA8185) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000539-64.2010.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO DA BAHIA S/A - PETROBAHIA Advogado(s): CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB:BA763-B)
EXECUTADO: LINDINALVA NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 0000539-64.2010.8.05.0142 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc.
Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA. REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. RE 384031/AL. DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável. Precedentes. STF. 2ª TURMA. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. RE 250396/RJ. DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA