Execução Fiscal 8004580-08.2019.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8004580-08.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Osvaldo Da Silva Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004580-08.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: OSVALDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8004580-08.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SEABRA, em face de OSVALDO DA SILVA SANTOS. Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 47778802. Tentada a citação do executado via tarifa de postagem, restou infrutífera – id nº 433475225. Intimado o exequente para tomar ciência acerca da devolução da mencionada correspondência – id nº 452248520, quedou-se inerte consoante id nº 456831904. Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados. Nesse sentido, dispõe o CPC em seu Art. 485, III, que o juiz não resolverá mérito, quando a parte deixar de promover atos e diligencias que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, o que se configura abandono da causa. Entretanto, o mencionado dispositivo legal impõe como condição sine qua non da extinção, quando não apresentada a contestação, a intimação pessoal do exequente consoante art. 485, § 1º. Sendo esse o entendimento jurisprudencial atual, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, § 1º, c/c artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 2 - No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas por meio eletrônico e na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. (TJ-MG - AC: 10000210395596001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021) Ante o exposto, determino que, INTIME-SE, o exequente pessoalmente, através do domicílio eletrônico (art. 246, § 1º do CPC c/c Dec. Jud. 532/2020) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e havendo, deverá tomar ciência do retorno do aviso de recebimento sob id nº 436142141, oportunidade na qual poderá apresentar novos endereços do executado ou requisitar nova diligência por intermédio de oficial de justiça. Caso transcorra sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença nos moldes do art. 485, III do CPC. Serve ao presente pronunciamento força de mandado/ofício, para os fins que se fizerem necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)