Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Edilma Rosa Da Silva Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000027-68.2014.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
REQUERENTE: EDILMA ROSA DA SILVA Advogado(s): RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000027-68.2014.8.05.0101 Alvará Judicial Jurisdição: Igaporã
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL intentado em 2014, por O ESPÓLIO DE ADEMAR TEIXEIRA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, representado por sua única herdeira EDILMA ROSA DA SILVA, por intermédio do seu bastante procurador, através do qual pretendem autorização judicial para o fim de receber saldo existente no Banco do Brasil, em nome do falecido ADEMAR TEIXEIRA PEREIRA. Acompanham a inicial, documentos e procuração. É o relatório. Fundamento e decido. A requerente é legítima e foram cumpridas as determinações legais atinentes à espécie, especialmente o que dispõe a Lei Federal nº 6.858/80 estando, ainda, o requerimento devidamente justificado quanto aos seus fundamentos, motivo pelo qual o pedido deve ser acolhido. Ademais, no decorrer da lide foram identificados valores deixados pelo finado, por meio de consulta SISBAJUD. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, na conformidade dos seus termos, determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, dos valores deixados pelo falecido ADEMAR TEIXEIRA PEREIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 009.816.175-06. Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em anexo, ordem de bloqueio dos valores deixados (SISBAJUD). Após a resposta (3 DIAS), transfira-se para conta judicial a fim de se expedir o alvará de levantamento, em favor da Requerente, na forma pleiteada na petição de ID. 434256424. Intime-se para ciência após expedição. Custas pela autora, ficando a obrigação decorrente suspensa, face ao Benefício da Gratuidade da Justiça que ora defiro, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Confere-se ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. P.I. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito