Execução de Título Extrajudicial 0500150-76.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500150-76.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500150-76.2018.8.05.0001. Exequente: Condominio Civil Euluz/jhsf Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786) Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991) Executado: R3 Servicos De Sapataria E Costura Ltda Executado: Lea Silva Aguiar Advogado: Guilherme Manoel De Souza Junior (OAB:BA53616) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0500150-76.2018.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF EXECUTADO: R3 SERVICOS DE SAPATARIA E COSTURA LTDA, LEA SILVA AGUIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0500150-76.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido no que consiste a sucessão processual do sócio da empresa, haja vista a extinção da empresa ré, sem, contudo, liquidar as dívidas existentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) Ao cartório, proceda-se com a substituição processual, nos termos desta decisão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes às diligências processuais requeridas. Salvador, 3 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA CONCEICAO OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEA SILVA AGUIAR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEA SILVA AGUIAR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA CONCEICAO OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA CONCEICAO OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA SILVA AGUIAR em 09/07/2025 23:59.

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