Procedimento Comum Cível 0503117-06.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503117-06.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Geraldo Baptista Abreu Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247-A) Apelado: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503117-06.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GERALDO BAPTISTA ABREU Advogado(s): RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247-A) APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 0503117-06.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação, interposta por GERALDO BAPTISTA ABREU, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da Ação Indenizatória, proposta pelo ora Apelante, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FRETAS. Nas razões recursais o Apelante renovou o pedido de gratuidade judiciária, ao argumento de que não possui condições financeiras para fazer face ao pagamento das custas processuais. Por conduto da decisão de ID. 65336061, foi indeferido o pedido de gratuidade pleiteado pelo Recorrente e determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Devidamente intimado, quedou-se inerte o Recorrente, consoante atesta a certidão de ID. 67650307. É o Relatório. D E C I D O Como cediço, o preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, devendo ser comprovado no momento da interposição, ou quando oportunizada sua realização pelo julgador, e recolhido de forma integral; sendo que, salvo as hipóteses legais, a sua ausência impõe o não conhecimento da irresignação, porque deserta, nos termos da lei. Na espécie, observa-se que a parte Recorrente teve seu pedido de assistência judiciária gratuita negado e, embora devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, quedou-se inerte. Do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, ante sua manifesta inadmissibilidade, por deserção, com fulcro no art. 101, § 2º, c/c o art. 932, III, do CPC. Majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Apelante, para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC Oportunamente, anotem-se para efeito de baixa do acervo na Distribuição, devolvendo-se os autos à instância original. P., Intime-se, e Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM03

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GERALDO BAPTISTA ABREU em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BAPTISTA ABREU em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de GERALDO BAPTISTA ABREU em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(23)