Monitória 8000164-17.2016.8.05.0044 - TJBA

Monitória 8000164-17.2016.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Air Liquide Brasil Ltda Advogado: Daniel Blikstein (OAB:SP154894) Reu: Municipio De Candeias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: MONITÓRIA n. 8000164-17.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Advogado(s): DANIEL BLIKSTEIN (OAB:SP154894) REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000164-17.2016.8.05.0044 Monitória Jurisdição: Candeias Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA Formulada por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em face de MUNICÍPIO DE CANDEIAS. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que forneceu gases ao Hospital Municipal de Candeias, administrado pelo Município de Candeias. Apesar de cumprir integralmente suas obrigações, como fornecer os gases na quantidade e prazo adequados e sem interrupção, o município deixou de pagar o valor de R$45.795,75. A Air Liquide tentou resolver o problema de forma extrajudicial, sem sucesso. Diante disso, a empresa decidiu acionar o Poder Judiciário para exigir o pagamento do valor devido, corrigido e acrescido de juros legais até o pagamento total. Requer a citação da parte ré para que pague o débito de R$ 84.524,23 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento integral do valor corrigido, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários. Juntou o contrato de fornecimento de gases materiais com a parte ré no id. 1614776, notificação de inadimplemento e cálculos da dívida nos ids. 1614782 e seguintes, notas fiscais no id. 1614800 e seguintes. Despacho inicial no id. 6314075. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos no id. 7739863. No mérito, afirma que não há prova do cumprimento do cumprimento de suas obrigações pelo autor e que os juros aplicados pela autora são abusivos, contrários às disposições legais acerca de juros em face da Fazenda Pública. Réplica apresentada no id. 15202646. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação,ambas não demonstraram interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora afirma que é credora de R$84.524,23 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), referente a serviços prestados e não pagos à parte ré. Juntou notas fiscais. Os demandados, por sua vez, afirmam que a parte autora não cumpriu suas obrigações contratuais e por isso não pode invocar inadimplemento da outra parte e que os juros e correção aplicados são equivocados. Pois bem. DO SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA A ação monitória objetiva reconhecer a existência de uma obrigação que deve ser cumprida pelo devedor, tendo alguns requisitos específicos para cabimento, conforme art. 700, do CPC, que prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] A parte autora juntou numerosa documentação com a inicial, inclusive com as notas fiscais de entrega dos gases medicinais à parte ré, objeto do contrato de fornecimento de id. 1614776. Não há base, portanto, para a alegação da Requerida de que a parte autora não cumpriu com suas obrigações, visto que as notas fiscais são provas cabais desse cumprimento. De outro giro, não há prova nos autos de que a ré cumpriu com a contraprestação de pagar a Requerente pelos serviços. Assim, o débito está comprovado nos autos. Resta a discussão acerca do valor. DA TAXA DE JUROS O art. 1°-F da Lei no 9.494/97 dispõe o seguinte acerca dos juros e correções aplicadas às dívidas com a Fazenda Pública: Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O STJ também já firmou entendimento de que, em dívidas em face da Fazenda Pública de natureza administrativa, deve-se aplicar os juros moratórios das cadernetas de poupança e a atualização monetária de acordo com o IPCA-E, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Sendo assim, o valor final a ser pago pela parte deve ser verificado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que condeno o requerido ao pagamento do valor das notas fiscais não pagas de 30/03/2012 até 02/10/2012, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. O titulo fica convertido em judicial. Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários em 10% da divida. P.I. Após o trânsito em julgado e eventual cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias - BA, data da assinatura. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLIKSTEIN em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLIKSTEIN em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2025 23:59.

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