Guarda de Família 8000762-24.2022.8.05.0023 - TJBA

Guarda de Família 8000762-24.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nivea Campos Ursulano Farias Registrado(a) Civilmente Como Nivea Campos Ursulano Farias Advogado: Danyelle Carvalho De Assis (OAB:BA66424) Requerente: Alex Rocha Leal Junior Requerente: Uelita Da Silva Goncalves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000762-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: NIVEA CAMPOS URSULANO FARIAS registrado(a) civilmente como NIVEA CAMPOS URSULANO FARIAS Advogado(s): DANYELLE CARVALHO DE ASSIS (OAB:BA66424) REQUERENTE: ALEX ROCHA LEAL JUNIOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000762-24.2022.8.05.0023 Guarda De Família Jurisdição: Belmonte VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por NIVEA CAMPOS URSULANO em favor de ALEXIA GONÇALVES LEAL e em face UELITA DA SILVA GONÇALVES e ALEX ROCHA LEAL JUNIOR. A Autora requereu a concessão da guarda provisória da sua neta, alegando que a genitora desta se mudou para outro Município há mais de 8 (oito) anos para trabalhar, deixando-a sob seus cuidados, já que o genitor não possui condições materiais de fazê-lo. Deferida a liminar (ID nº432108432) e expedido o termo de guarda provisória (ID nº432241146), foi determinada a realização do estudo social, acostado aos autos no ID nº 435635933. O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 436137975). É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, vislumbro presentes os requisitos objetivos para a concessão da Guarda: menoridade do interessado, associado ao fato de os genitores não prestarem a assistência material e afetiva de que necessita a criança. Verifica-se que a menor já se encontra sob os cuidados da requerente, que detêm a guarda de fato, bem como está apta a prover os cuidados e assistência que o menor necessita, como consignado pela perita do juízo no laudo social acostado ao ID nº 435635933. O deferimento do pedido de Guarda tem lugar no caso em apreço, em razão do quanto disposto no art. 332, §2º do CPC, que dispõe: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Portanto, considerando que o adolescente está efetivamente sob os cuidados da Requerente desde tenra idade, entendo que guarda definitiva deve ser concedida. Destarte, com base no princípio do melhor interesse do menor, entendo que o pedido deve ser deferido, concedendo-se à requerente NIVEA CAMPOS URSULANO a guarda definitiva da menor ALEXIA GONÇALVES LEAL, nascido em 05 de maio de 2012, filha de UELITA DA SILVA GONÇALVES e ALEX ROCHA LEAL JUNIOR. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a GUARDA DEFINITVA de ALEXIA GONÇALVES LEAL, nascido em 05 de maio de 2012, filha de UELITA DA SILVA GONÇALVES e ALEX ROCHA LEAL JUNIOR a NIVEA CAMPOS URSULANO, com todas as obrigações, ônus, deveres e poderes inerentes ao “munus”, deferindo ainda o direito de representação (e/ou assistência), para a prática de atos da vida civil, de modo a efetivar os direitos fundamentais da menor expressos no art. 4º do ECA, especialmente aqueles ligados à busca e/ou obtenção de benefícios previdenciários e/ou assistencial, saúde e educação. Lavre-se o respectivo Termo de Guarda definitiva. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, haja vista o preenchimento dos pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como a previsão constante do art. 141, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, na forma do art. 141, §2º da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de DANYELLE CARVALHO DE ASSIS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de intimação.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Juntada de Informações

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(75)