Ação Penal - Procedimento Sumário 8000774-38.2023.8.05.0141 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000774-38.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alberto Luis Costa Queiroz Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Elenilda Mascarenhas Santos Queiroz Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Oscimar Novais Pereira Terceiro Interessado: Alexsandro Sampaio Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000774-38.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ALBERTO LUIS COSTA QUEIROZ Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DescumpriMENTO DE decisão judicial que defeRIU medidas protetivas de urgência (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). CONDENAÇÃO À PENA de 03 (TRÊS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS de dETENÇÃO, em regime Aberto. RAZÕES DO RECURSO: ABSOLVIÇÃO. Ausência de elemento capaz de ensejar uma condenação. Não cabimento. Materialidade e Autoria delitiva comprovadas. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O APELANTE COMO RESPONSAVEL PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são inteiramente aptos e suficientes para ensejar a condenação do Apelante, não havendo o que se falar em absolvição do mesmo. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. não é possível, em virtude da situação financeira precária do Réu, ao juízo processante isentá-lo das custas, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua família, por ser este competente. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000774-38.2023.8.05.0141 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 8000774-38.2023.8.05.0141, da 1ª Vara Crime da Comarca de Jequié– Bahia, sendo Apelante ALBERTO LUIS COSTA QUEIROZ e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO, negando-LHE PROVIMENTO, e o fazem pelas razões a seguir:

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Decorrido prazo de ALBERTO LUIS COSTA QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)