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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Araci

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEBE RODRIGUES LEMOS em 16/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 18/11/2025 15:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/11/2025 15:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(58)