Mandado de Segurança Cível 8001410-42.2022.8.05.0172 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8001410-42.2022.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Patio Veicular Transguard Spe Ltda. Advogado: Marcelo Favatto Euzebio (OAB:RJ176622-A) Advogado: Gabriel Bolckau Brito Fernandes (OAB:RJ179204-A) Recorrido: Valdelirio Da Silva Rigoni Advogado: Ryan Souza Dos Santos (OAB:BA71084-A) Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8001410-42.2022.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: PATIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. e outros Advogado(s):MARCELO FAVATTO EUZEBIO, GABRIEL BOLCKAU BRITO FERNANDES, ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS, RYAN SOUZA DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO PARA PERÍCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXAS DE ESTADIA E REMOÇÃO PARA LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário suscitado em face de sentença que concedeu a segurança, isentando o impetrante do pagamento de taxas de estadia e remoção de veículo apreendido para investigação criminal, em razão da ausência de infração administrativa e após constatação de inexistência de irregularidade no veículo. 2. Na origem, o impetrante foi impedido de retirar seu veículo apreendido sob suspeita de adulteração, mesmo após a expedição de termo de restituição, devido à cobrança de R$ 23.600,00 em taxas de pátio e remoção, o que motivou a impetração do mandado de segurança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário de veículo apreendido para fins de investigação criminal deve arcar com taxas de estadia e remoção; e (ii) a legitimidade da isenção das referidas taxas quando a apreensão não decorre de infração administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 271, § 1º, condiciona a restituição do veículo ao pagamento de taxas e despesas apenas quando a apreensão ocorre por infração administrativa. 5. Nos casos em que o veículo é retido para investigação criminal, não há base legal para impor ao proprietário o pagamento de estadia e remoção, sob pena de dupla penalização, uma vez que o bem já foi submetido à retenção involuntária pela autoridade pública. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica em isentar proprietários de boa-fé dessas taxas em situações de apreensão para perícia criminal, reafirmando que tais encargos só são exigíveis em infrações administrativas. 7. A sentença de primeiro grau encontra-se, portanto, em plena consonância com a jurisprudência e com o entendimento doutrinário vigente, que assegura o direito de restituição do bem sem encargos em tais situações. IV. DISPOSITIVO 8. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, isentando o impetrante do pagamento das taxas de estadia e remoção do veículo. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8001410-42.2022.8.05.0172 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária n. 8001410-42.2022.8.05.0172, em que figuram como interessados PATIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. e VALDELIRIO DA SILVA RIGONI. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de GABRIEL BOLCKAU BRITO FERNANDES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FAVATTO EUZEBIO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FAVATTO EUZEBIO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BOLCKAU BRITO FERNANDES em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCELO FAVATTO EUZEBIO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN SOUSA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BOLCKAU BRITO FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Todas as movimentações(42)