Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002026-25.2022.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002026-25.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdilene Celestina Da Silva Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Requerido: Municipio De Mirangaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002026-25.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: VALDILENE CELESTINA DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MOURA CARVALHO (OAB:BA36764) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8002026-25.2022.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos etc. O exequente apresentou o cálculo de cumprimento de sentença devidamente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor exequendo. Por sua vez, o executado, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O cálculo apresentado pelo exequente encontra-se detalhado e compatível com a sentença proferida não apresentando vícios aparentes ou excesso de execução. A ausência de impugnação por parte do executado reforça a conformidade do cálculo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, assim como a concordância tácita, razão pela qual ocorreu a preclusão para posterior impugnação, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (art. 223, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - O Executado que, mesmo após intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação pelo juízo monocrático, não sendo possível sua discussão em razão de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea. (TJ-MG - AI: 10000204827232001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020) (grifou-se) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, por estar em conformidade com a sentença e por não haver vícios ou excesso de execução, e, considerando o novo regramento relativo à matéria, determino a expedição do ofício precatório e respectivo formulário em favor do exequente, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC, bem como a Instrução Normativa nº 01/2016 do TJ/BA, ressalvada atualização do montante de acordo a SELIC, consoante art. 21 e 21-A, da Resolução CNJ no 303/2019, alterada pela Resolução nº 448, de 25 de março de 2022. Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, em nome do exequente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC. Ao final, acaso não formalizados novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDILENE CELESTINA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDILENE CELESTINA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDILENE CELESTINA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDILENE CELESTINA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDILENE CELESTINA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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