Reclamação 8056630-85.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8056630-85.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Thiago Azevedo Bastos Interessado: Abilio Ribeiro Bastos Filho Ltda Interessado: Socrates Morais Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8056630-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO Advogado(s): JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO (OAB:BA9757-A) RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO TJBA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas DECISÃO 8056630-85.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Jaziel Vieira Conceição Advogado: Jaziel Vieira Conceição (OAB:BA9757-A) Reclamado: Primeira Turma Recursal Do Juizado Especial Civel Do Tjba Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO com suporte na Resolução nº 3/2016 do STJ, art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e arts. 13 e 18 da Lei nº 8.038/1990, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis de Salvador no mandado de segurança de nº 0001401-19.2022.805.9000, por ele mesmo impetrado contra decisão judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0004246- 89.2013.8.05.0027, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa, em que ele figura como exequente. A decisão que constituiu o objeto daquele mandado de segurança de nº 0001401-19.2022.805.9000 desconstituiu a adjudicação de determinando bem que havia sido constrito no referido processo de execução de nº 0004246- 89.2013.8.05.0027, o que se deu por decorrência da procedência dos embargos de terceiro e nº 0001962-35.2018.8.05.002; bem como indeferiu o pedido de suspensão que foi apresentado pelo exequente com lastro em suposta prejudicialidade externa. O provimento que constitui o objeto desta reclamação, por sua vez, foi proferido no evento 47 do mandado de segurança de nº 0001401-19.2022.805.9000, e se trata de uma decisão monocrática que inadmitiu aquele mandado de segurança por não se amoldar a nenhuma das hipóteses restritas em que ele seria cabível, razão pela qual a segurança foi denegada, decisão esta que foi atacada por agravo interno interposto pelo ora reclamante e que ainda não havia sido julgado quando do ajuizamento desta reclamação (não o tendo sido até o presente momento, pelo que se conclui a partir da consulta aos autos no PROJUDI). Nesta reclamação o autor afirma que a Turma Recursal omitiu-se quanto à análise da preclusão temporal dos embargos de terceiro, que teriam sido opostos fora do prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 675 e 1048 do CPC. Sustenta que tal omissão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e diverge da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de rigorosa observância dos prazos processuais. O reclamante desenvolve sua tese argumentando que a preclusão temporal é norma de ordem pública e cogente, cuja observância é imprescindível para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Aponta que a jurisprudência dominante do STJ, exemplificada pelos precedentes REsp 298815/GO e AgInt no AREsp 1569845/SC, estabelece a obrigatoriedade da observância do prazo legal para oposição dos embargos de terceiro, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Argumenta que a omissão da relatora em analisar a tempestividade dos embargos impede que o reclamante apresente seus argumentos sobre essa questão, prejudicando sua defesa e comprometendo a equidade do processo. Invoca o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, para sustentar a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia a concessão de liminar para suspender a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo executivo, bem como a suspensão do processo principal até decisão final sobre a preclusão dos embargos. Ao final, requer a revisão e anulação da decisão da Turma Recursal, com reconhecimento da preclusão temporal dos embargos de terceiro, e a intimação da Turma Recursal para manifestação. É o relatório. Como se verá adiante a reclamação é inadmissível por diversos fundamentos. O atual Código de Processo Civil, de forma vanguardista, sistematizou o instituto da reclamação, estabelecendo as suas hipóteses de cabimento e a forma de processamento, o que não havia no CPC/73. Até então a referida ação de impugnação era manejada contra acórdão de turmas recursais tendo por base regras constitucionais que dela tratam bem como decisão proferida pelo STF nos autos do RE 571.572-8/BA, que reconheceu a mora legislativa na criação de uma turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados estaduais, estabelecendo a incumbência do STJ para o processamento das reclamações até o suprimento da mora legislativa. Assim entendeu a Corte: Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse. […] Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais. Ocorre que, como dito, o legislador ordinário regulamentou a reclamação, trazendo no art. 988 do CPC/2015 as hipóteses taxativas de seu cabimento, não contemplando a possibilidade de manejo deste para controle de decisões judiciais a partir de casos julgados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, mas tão somente nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Como se vê, a nova sistemática processual não contemplou a possibilidade de utilização da reclamação para fazer cumprir entendimento de Tribunal Superior cristalizado em qualquer precedente, mas apenas daqueles firmados através de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, súmula vinculante e controle concentrado de constitucionalidade. A análise do excerto de lei acima mencionado revela que essa é a mens legis, isso porque a redação original do art. 988, IV, do CPC, ao trazer a expressão “casos repetitivos” previa a possibilidade de utilização de qualquer precedente repetitivo como julgado paradigma da propositura de reclamação. Entretanto, a alteração deste dispositivo – ainda na vacatio legis - revela que o legislador quis expressamente excluir do cabimento da reclamação o recurso especial repetitivo, inexistindo também previsão de cabimento com relação a súmula não vinculante. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar acerca de normas regimentais que possibilitaram a propositura de reclamação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento, o Pretório Excelso entendeu que, como a CF/88 só previu reclamação perante o STF e o STJ, o seu cabimento perante outros tribunais dependeria de previsão em lei, cuja iniciativa é da competência privativa da União por se tratar de direito processual (art. 22, I, da CF/88): RECLAMAÇÃO - REGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. (RE 405031, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008) Assim, a criação de hipótese de cabimento de reclamação por ato do STJ, independentemente da forma deste ato, fere a legalidade, uma vez que somente por lei, ou pela Constituição, se pode criar hipóteses de cabimento desta ação. Deste modo, é inviável sustentar a possibilidade de manejo de reclamação constitucional com base unicamente em ato administrativo do STJ que, registro em obiter dictum, tem constitucionalidade duvidosa. Ao disciplinar o instituto da reclamação o CPC/2015 estabeleceu premissas suficientemente claras quanto às hipóteses de seu cabimento, preservando a autonomia deste remédio processual, que não serve como sucedâneo de recurso, mas deve ser utilizado apenas nos casos estritamente previstos em Lei. Assim, não é todo precedente judicial que pode ser fundamento de uma reclamação, mas apenas aqueles expressamente referenciados pela atual redação do Código de Processo Civil. Tolerar o cabimento do instituto da reclamação além das hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação ordinária significa desnaturar a finalidade do instituto, implicando a criação de um recurso por via transversa, sem respaldo legal. Portanto, não havendo previsão no CPC/2015 de propositura de reclamação para garantir a observância de Recurso Especial do STJ, ainda que submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendo não ser cabível ampliar desmesuradamente as hipóteses de cabimento previstas no Código, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria processual e violação do devido processo legal. Sobre o tema importa destacar, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 988 DO CPC/2015. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO FORAM PARTES. ART. 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO II, DO CPC/2015. CONDIÇÃO SUPLEMENTAR PARA A ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. 1. Hipótese na qual os reclamantes pretendem fazer valer, em demanda pendente quando do ajuizamento da Reclamação, tese fixada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo em que não foram partes. 2. A Constituição da República previu o cabimento de reclamação dirigida ao STJ "para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (art. 105, I, "f"). A reclamação para garantir a autoridade das decisões da Corte é compreendida como o instrumento destinado a preservar aquilo que foi decidido entre aqueles que foram partes no processo. 3. O CPC/2015 elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da Reclamação no caput do art. 988, dispositivo legal que teve sua redação original alterada pela Lei n. 13.256/2016, com a finalidade de que o cabimento da reclamação não fosse tão largo como previsto na redação original. 4. A redação original do caput do art. 988 do CPC previa o cabimento da reclamação para garantir a observância de "precedente proferido em julgamento de casos repetitivos", ao passo que a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, em lugar disso, previu o cabimento de reclamação para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas". Tal incidente (IRDR) é apenas uma espécie de casos repetitivos, não incluindo os Recursos Especiais Repetitivos. 5. O parágrafo 5º do art. 988 do CPC não traz novas hipóteses de cabimento de reclamação, apenas estabelece requisitos para que se admita uma reclamação, desde que se esteja diante de uma daquelas hipóteses de cabimento previstas no caput, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt na Rcl 33.871/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt na Rcl 31.565/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/03/2017, DJe 16/03/2017; AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017; AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 31.637/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Neste caso, a reclamação não foi ajuizada contra acórdão de turma recursal, mas sim contra uma decisão monocrática proferida por um juiz que a compõe, e que inclusive foi atacada por um recurso que o próprio reclamante interpôs a ser ainda julgado pelo colegiado daquele organismo jurisdicional caso seja admitido, o que inviabiliza o manejo desta reclamação à luz do que prevê expressamente seja à luz do art. 988, §5º, II do CPC, seja à luz da própria resolução nº 03/2016 do STJ, que se refere à possibilidade de manejo da reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ em determinados casos. Nada obstante, ainda que a reclamação fosse cabível no caso, melhor sorte não teria a autora dada a manifesta inépcia da inicial, isso porque o reclamante não se ocupou de apresentar qual precedente qualificado teria sido ignorado. Não fosse isso suficiente, ainda que a reclamação fosse cabível e preenchesse os requisitos necessários ao seu processamento seria, no mérito, improcedente, porque a pretensão do reclamante desconsidera premissas processuais básicas. O fundamento de que a decisão impugnada por esta reclamação é omissa por não ter apreciado a questão da intempestividade dos embargos de terceiro, que teria aptidão para ensejar a modificação da decisão proferida no processo de execução, e de que essa omissão ofenderia a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, ignora completamente a razão dessa omissão, que no caso é legitima. Pelo que se viu, o magistrado com atuação na 1ª Turma Recursal dos juizados Especiais Cíveis Estaduais não enfrentou a questão da intempestividade dos embargos de terceiro que foi ventilada no mandado de segurança porque aquela ferramenta não foi admitida no caso, tendo a petição inicial sido indeferida. Não havendo superação da fase de admissão da ferramenta processual manejada, obviamente o magistrado não pode se manifestar sobre o mérito da questão que a parte pretendia controverter. É dizer, se a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida (o que nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09 enseja a denegação da segurança com extinção do processo) é óbvio que o juiz não poderia se manifestar sobre a questão de mérito nela controvertida. Se a parte pretende forçar o judiciário a examinar essa questão de mérito através do ataque da decisão que inadmitiu o mandado de segurança, é certo que independentemente de qual seja a ferramenta por ele escolhida, ele deverá demonstrar, antes de tudo, o equívoco da decisão de inadmissão daquela ação constitucional, o que não foi feito nesta reclamação porque sobre isso o reclamante nem mesmo fala. Esta demanda, portanto, desvirtua o instituto da reclamação, que tem sido usado indiscriminadamente na tentativa de alcançar a revisão de decisões prolatadas nos Juizados Especiais — que têm rito próprio — como sucedâneo recursal sem qualquer preocupação relacionada aos seus requisitos próprio de admissibilidade; mesmo método que o ora reclamante aparentemente utiliza ao manejar mandados de segurança contra qualquer decisões que contrária aos seus interesses no bojo do cumprimento de sentença que tramita nos juizados especiais. Em razão de todo exposto, JULGO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO a presente reclamação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 153, VII, do RITJBA. Sem honorários em razão da inocorrência da angularização da relação processual. Destaco, oportunamente, que inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão poderá ensejar aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º do CPC/2015). Da mesma forma, alerto que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses restritas de cabimento desse recurso será compreendida como manobra protelatória e ensejará punição exemplar dentro do que permite a legislação processual para o litigante de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO TJBA em 23/07/2025 23:59.

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