Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060971-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060971-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luiz Claudio Alves Dias Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8060971-54.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DIAS Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8060971-54.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. O autor alega que, ao se afastar do serviço por licença-prêmio, férias ou licença médica, deixou de receber o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 289,00. Sustenta que o Estatuto da Polícia Militar e a Constituição Estadual garantem que esses períodos são considerados de efetivo exercício, não justificando a exclusão do benefício. Argumenta que a exclusão do auxílio-alimentação foi prevista em decreto estadual declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Decreto nº 473/2014). Cita jurisprudência do STF, STJ e do próprio TJBA que reconhecem a ilegalidade da supressão do benefício nesses casos. Requer o reconhecimento do direito ao pagamento integral do auxílio-alimentação durante os períodos de licença-prêmio, férias e licença médica e a restituição dos valores de R$ 2.890,00, relativos aos últimos cinco anos, com juros de mora e correção monetária. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores em efetivo exercício das funções e que sua concessão durante afastamentos carece de previsão legal. O réu também argumenta sobre a natureza indenizatória do benefício e sua não incorporação aos vencimentos, invocando precedentes do STF e do STJ. É o breve relato dos fatos. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Cumpre pontuar que o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, bem como sua impugnação, somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a declaração de insuficiência de fundos é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, conforme reconhecido pelos tribunais superiores, e é devido para cobrir despesas com alimentação durante o exercício das funções. Contudo, o art. 118, incisos I e XI, da Lei Estadual nº 6.677/1994 considera como tempo de efetivo exercício os períodos de férias e licenças médicas, o que confere ao servidor o direito à continuidade da percepção do benefício nesses períodos. O art. 107 da mesma lei, revogado pela Lei Estadual nº 13.471/2015, assegura aos servidores admitidos antes de sua revogação o direito à licença-prêmio, sendo que o art. 3º da nova legislação preserva esse direito aos servidores investidos em cargo público efetivo até sua publicação. Assim, o tempo de afastamento por licença-prêmio também deve ser computado como efetivo exercício. O Tribunal de Justiça da Bahia já consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação é devido durante períodos de afastamento que se configuram como tempo de efetivo exercício (MS nº 0020681-88.2014.8.05.0000). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem o direito a benefícios em condições semelhantes, conforme precedentes apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para: A) Reconhecer o direito à percepção integral do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, tanto vencidos quanto vincendos. B) Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos indevidamente suprimidos nos últimos cinco anos. C) Determinar que o réu se abstenha de suprimir o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos mencionados. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente. [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALVES DIAS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALVES DIAS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(36)