Execução Fiscal 0171226-56.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0171226-56.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Executado: Mario Lugo Vieira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0171226-56.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES (OAB:BA14160) EXECUTADO: MARIO LUGO VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0171226-56.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

10/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

20/09/2020, 20:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Petição

25/09/2014, 00:00

Publicação

23/10/2013, 00:00

Recebimento

18/10/2013, 00:00

Execução Frustrada

17/10/2013, 00:00

Petição

20/08/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2011, 14:14

Protocolo de Petição

03/03/2011, 13:37

Distribuição

15/12/2003, 18:01

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:42