Interdição/Curatela 0009346-08.2012.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 0009346-08.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Andressa Rios Pimentel Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ivone De Souza Almeida Requerente: Sergio Luiz Fonseca Pimentel Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA24738) Terceiro Interessado: Zilene Dias Rios Advogado: Deolindo Gomes Da Silva Neto (OAB:BA735-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0009346-08.2012.8.05.0141 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Tutela e Curatela, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Interdição] REQUERENTE: ZILENE DIAS RIOS REQUERIDO: ANDRESSA RIOS PIMENTEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0009346-08.2012.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Interdição em que Sérgio Luiz Fonseca Pimentel, genitor da curatelanda Andressa Rios Pimentel, almeja a nomeação de curador à pessoa incapaz. Todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a curatelanda apresenta incapacidade devido a sequelas graves geradas por um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2012. Juntou documentos. Laudo pericial que confirma as alegações formuladas pela parte autora no ID 443705349. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se favorável ao pleito no ID 452664781. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A pretensão veiculada nesta ação se ajusta às disposições do art. 1767 e seguintes do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)" O autor é o genitor da curatelanda, tendo legitimidade para o pedido, nos termos do art. 1.775 do Código Civil: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. (...)" Com efeito, a curatelanda já está sob os cuidados do autor há mais de 8 anos. Quanto à patologia, os documentos acostados aos autos, a entrevista e a perícia realizadas dão conta da gravidade da situação, bem como da irreversibilidade do caso clínico. No mais, ficou demonstrado que o autor possui condições de bem assumir a referida função, na medida em que não possui antecedentes criminais, possui boa saúde, inclusive mental, e já vem prestando os cuidados de que a curatelanda necessita. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para decretar a interdição de Andressa Rios Pimentel, nomeando o seu genitor, SÉRGIO LUIZ FONSECA PIMENTEL, para exercer o encargo de curador, a fim de representar a curatelada, quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Fica intimado o curador para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso (art. 759, § 1º, CPC e art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo conforme o art. 755, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de registro de curatela. Retifique-se a autuação dos autos, constando o nome do curador no polo ativo. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Jequié, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ZILENE DIAS RIOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ FONSECA PIMENTEL em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de sentença.

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ANDRESSA RIOS PIMENTEL em 11/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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