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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RUBENS SANTOS PASSOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS PASSOS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)