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Ausência de Legitimidade para a CausaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SELDER REICHE BACELAR

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Precatório.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SELDER REICHE BACELAR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(57)