Execução de Título Extrajudicial 8020389-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8020389-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Reginaldo Paulino De Souza Advogado: Matheus Guilherme Pereyra (OAB:SP343043) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8020389-12.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA Requerido: EXECUTADO: REGINALDO PAULINO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8020389-12.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, em especial a primazia do julgamento de mérito,a ampla defesa, o principio da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo que, mesmo que os embargos à execução tenham sido interpostos nos autos da própria ação de execução, não se revela razoável desconsiderar os argumentos apresentados pela parte executada de maneira tempestiva. Nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC/2015, o juízo deve oportunizar à parte a correção do vício formal, permitindo que os embargos sejam autuados em apartado, adequando-se assim o procedimento ao rito processual adequado. Dessa forma, evita-se a supressão de uma defesa legítima, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não apreciou os embargos à execução acostados aos próprios autos e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Acolhimento - Embargos à execução protocolados nos próprios autos - Descumprimento do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Vício sanável - Observância dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da economia processual, sob pena de excesso de formalismo - Possibilidade de saneamento do erro - Decisão reformada para determinar o saneamento do erro processual, com o desentramento dos embargos à execução e distribuição por dependência - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22527312320218260000 SP 2252731-23.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício, promovendo a correta distribuição dos embargos em autos apartados, sob pena de não conhecimento dos mesmos. Ato contínuo, prossiga-se com a execução, tendo em vista a ausência de pagamento e de pedido de efeito suspensivo nos autos, conforme determinado no despacho ID nº 440129371, inclusive com a realização de penhora, preferencialmente por meio eletrônico, utilizando os sistemas disponíveis para tanto. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINALDO PAULINO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PAULINO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINALDO PAULINO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PAULINO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PAULINO DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 24/02/2025 23:59.

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