Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Aida Roquelina Mascarenhas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011283-97.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: AIDA ROQUELINA MASCARENHAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8011283-97.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Formulou a parte Exequente pedido de determinação de cumprimento de obrigação de fazer, com ordem para implementação, em seus proventos, do novo piso nacional do magistério fixado pelo Ministério da Educação, através da Portaria n.º 61, de 31 de janeiro de 2024, de R$ 4.580,57. Foi ainda requerida, na mesma oportunidade, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados neste Cumprimento de Sentença (ID 65189905). Considerando a inexistência de informações sobre o prévio cumprimento da obrigação, impõe-se o deferimento do pedido, para compelir o Executado a aplicar o atual piso nacional aos proventos da parte Exequente. Defiro, portanto, o pedido formulado, para determinar que Executado promova a conformação da remuneração da Exequente ao atual piso nacional, com reflexo nas demais verbas que compõem a remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Autorizo ainda a expedição de Requisição de Pequeno Valor, para cobrança dos honorários advocatícios, na forma requerida. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02