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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.180,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

JORGE LUIZ GONCALVES DOS ANJOS

CPF

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de JORGE LUIZ GONCALVES DOS ANJOS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(55)