Petição Cível 8000814-21.2023.8.05.9000 - TJBA

Petição Cível 8000814-21.2023.8.05.9000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cleber Pereira Paixao Advogado: Luis Moises Ribeiro Da Silva (OAB:BA26759-A) Requerido: Vitor Alberto Smith Freire Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000814-21.2023.8.05.9000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: CLEBER PEREIRA PAIXAO Advogado(s): LUIS MOISES RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA26759-A) REQUERIDO: VITOR ALBERTO SMITH FREIRE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000814-21.2023.8.05.9000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68159108) interposto por CLEBER PEREIRA PAIXÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal em desfavor do acórdão (ID 69219920) que, proferido pela Seções Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno, preservando integralmente a decisão adversada, com seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTAS NO ART. 988, DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 69219918): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, SUSCITANDO HAVER VÍCIOS E ERRO MATERIAL NO JULGADO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIA À SÚMULA DO STJ. INADEQUAÇÃO DE RECLAMAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. A parte contrária deixou de ser intimada em razão do mesmo não possuir patrono constituído nos autos, conforme certidão (ID 69256619). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da deficiência na fundamentação do recurso: Compulsando os presentes autos, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais revela-se manifestamente dissociadas dos fundamentos que alicerçaram o acórdão objurgado. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade da reclamação na ausência dos requisitos legais previstos no art. 988 do CPC, notadamente porque não se destinava a preservar competência do tribunal ou garantir autoridade de suas decisões, as razões recursais voltam-se exclusivamente contra suposta irregularidade no julgamento monocrático realizado pela Turma Recursal, questão diversa e estranha aos fundamentos do acórdão. O tribunal de origem foi claro ao consignar que “(i) nenhum interesse em preservar a competência deste Tribunal (inciso I), (ii) nenhuma decisão deste Tribunal cuja autoridade se pretenderia preservar (inciso II), (iii) nenhuma súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) (iv) e nenhum acórdão proferido em julgamento de IRDR ou IAC (inciso IV)." Todavia, nas razões do Recurso Especial, o recorrente não impugna especificamente esses fundamentos, limitando-se a reiterar argumentos sobre suposta irregularidade processual no julgamento monocrático pela Turma Recursal, matéria estranha à ratio decidendi do acórdão recorrido. A patente desconexão entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido atrai, inexoravelmente, a incidência, por analogia, do óbice sumular cristalizado no verbete 284 da Súmula do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia." A corroborar tal entendimento, emerge do julgado da Suprema Corte: […] 7. A recorrente, entretanto, não rebateu suficientemente os pontos acima destacados - que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e as alegações veiculadas no Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 8. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de argumento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. […] 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Diante do exposto, verifica-se que o recurso apresentado padece de deficiência na fundamentação, uma vez que as razões recursais não se mostram correlatas aos fundamentos do acórdão recorrido. A ausência de impugnação específica aos pontos decisivos do julgado recorrido configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso interposto. 2. Da Conclusão: Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 03 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA PAIXAO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Cíveis Reunidas

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2904847 / BA (2025/0124027-8) autuado em 08/04/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)