Execução Fiscal 8000654-65.2021.8.05.0205 - TJBA

Execução Fiscal 8000654-65.2021.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Maetinga Advogado: Diego Ferreira Pimentel (OAB:BA65194-A) Advogado: Ricardo Teixeira Da Silva Paranhos (OAB:BA18934-A) Advogado: Joao Jose Das Virgens Neto (OAB:BA31421-A) Apelado: Nelita Porto Lemos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000654-65.2021.8.05.0205 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MAETINGA Advogado(s): DIEGO FERREIRA PIMENTEL (OAB:BA65194-A), RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS registrado(a) civilmente como RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS (OAB:BA18934-A), JOAO JOSE DAS VIRGENS NETO (OAB:BA31421-A) APELADO: NELITA PORTO LEMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8000654-65.2021.8.05.0205 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE MAETINGA, contra a sentença prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Jânio Quadros que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de nº 8000654-65.2021.8.05.0205, movida em face de NELITA PORTO LEMOS DE OLIVEIRA, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com base artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do abandono da causa. O Exequente interpôs Apelo ao ID.70942129 e, em suas razões recursais relatou que trata-se de Execução Fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário descrito na CDA. Informou que “uma vez que a execução fiscal proposta pelo Apelante encontra-se revestida de legalidade e preenche todos os requisitos para o deferimento dos pedidos formulados na petição inicial”. Citou que “não é razoavelmente justificável a extinção de ação pela simples ausência de Lei Municipal ou por se tratar de execução de valor considerado ínfimo do crédito tributário pelo Magistrado, eis que existe considerável inadimplência de IPTU na municipalidade, além de que a renúncia de receita poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao Município, aos munícipes e ao seu Gestor”. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a anulação da sentença. A relação processual não foi angularizada no D. Juízo de origem, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município Recorrente ajuizou Execução Fiscal em data de 30/12/2021, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2020, no valor total de R$ 168,67 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme ID. 70942124. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 30/12/2021, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 168,67(-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN, nem sendo necessária a utilização da calculadora cidadã do Banco Central para enxergar isso. Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A4

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de NELITA PORTO LEMOS DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO JOSE DAS VIRGENS NETO em 03/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497051963

Expedição de intimação.

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